norma nº 1627/2025

DECRETO Nº 1627/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta: 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na 
importancia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), distribuidos nas seguintes 
dotações, conforme ato da mesa nº 02/2025 de 01 de agosto de 2025: 
 
( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais) 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0002 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0008) 3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS R$ 4.000,00
(0012) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 25.000,00
TOTAL R$ 29.000,00 
Art. 2o. – O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto 
com recursos proveniente de anulação: 
( - ) ANULAÇÕES R$ (Reais) 
01 Poder Legislativo 
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 
01.031.0001.0002 Manutenção da Secretaria da Câmara 
(0007) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00
(0020) 3.3.90.40
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação R$ 25.000,00
TOTAL R$ 29.000,00 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.