norma nº 1628/2025

DECRETO Nº 1628, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 996, 
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGULAMENTO INTERNO DE FREQUÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO a necessidade de readequar os critérios e 
requisitos quanto a horas extraordinárias; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 5º do artigo 14º do Decreto Municipal nº 
996, de 14 de novembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 5º. Os ocupantes de cargo comissionado não terão direito ao 
pagamento do adicional de horas extraordinárias e nem a formação de banco de horas 
pelas horas laboradas além da jornada normal de trabalho.” 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam –
se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.