norma nº 1626/2025

DECRETO Nº 1626, DE 31 DE JULHO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 4º-A AO 
DECRETO Nº 179/2001 DE 16 DE SETEMBRO DE 2001 
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO a regulamentação do Conselho Municipal 
de Defesa Civil do município de Fernão; 
CONSIDERANDO interesse público; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 4º-A ao Decreto nº 179/2001 de 16 
setembro de 2001, que terá a seguinte redação: 
“Art. 4º-A – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil – 
COMDEC, que utilizará dos mesmos integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente – 
CMMA, e terão suas reuniões realizadas simultaneamente”. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de julho de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.