norma nº 1149/2025

 LEI Nº 1149/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e 
seis mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Suplementação ( + ) 26.000,00 
 
02 08 01 ESPORTE
349 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 065 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.087.000,00 (um 
milhão e oitenta e sete mil reais) para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 1.087.000,00 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
44 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 7.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
57 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
65 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 16.000,00
3.3.73.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
73 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 28.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
74 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 224.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
76 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
101 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
102 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
104 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 28.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
123 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
126 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
130 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
140 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
141 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
147 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
184 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
188 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
192 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
201 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
204 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
208 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
223 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
253 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
256 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 17.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
290 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 22.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
297 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
305 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
306 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
311 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, no valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão cento e treze mil reais): 
Anulação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
40 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -6.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
54 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
135 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 02 FUNDEB
168 12.365.0007.0020.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
186 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
227 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
242 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
265 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
312 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2025. 
Eber Rogério Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA 
Valores 
Mensais 
E X E R C Í C I O 
2025 2026 2027 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ R$ 26.000,00 
TOTAL R$ 26.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer 
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para 
cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL