| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO Estado de São Paulo AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP. FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br ATO DA MESA N.º 02/2025 DE 1º DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa: Considerando o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal nº 1.113/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2025 (Lei Municipal nº 1.126, de 18 de dezembro de 2024), no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), obedecendo a seguinte classificação: 01 - Poder Legislativo 01.01 -Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0002 0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara 008 - 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS ............................................ R$ 4.000,00 012 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................ R$ 25.000,00 Total ............................................................................................ R$ 29.000,00 Art. 2º. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 - Poder Legislativo 01.01 -Manutenção do Poder Legislativo 01 031 0001 0002 0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara 007 - 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 4.000,00 020 - 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......... R$ 25.000,00 Total ............................................................................................. R$ 29.000,00 Art. 3º. Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Fernão/SP, 1º de agosto de 2025. Josiel Candido Negrão Presidente da Câmara Nado Vice-Presidente Delei 1º Secretário Patota 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na data supra. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo