norma nº 1154/2025

 LEI Nº 1154/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Suplementação( + ) 25.000,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
351 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 25.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais) para suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 561.000,00 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
63 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 73.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
76 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
147 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
344 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
192 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
 201 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 25.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
204 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
222 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 32.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
223 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 20.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
226 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. : 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
230 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
237 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
 
02 08 01 ESPORTE
290 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
293 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
304 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
311 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
319 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e 
oitenta e seis mil reais): 
Anulação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
20 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -1.120,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 001 01
01 TESOURO
110 000 GERAL
22 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
24 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -4.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
25 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -880,00
3.3.73.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
29 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
30 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -3.100,00
4.4.74.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
31 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -6.900,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
32 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
34 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -4.900,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
41 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
53 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
54 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -45.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -105.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
79 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -32.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
119 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -9.100,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
120 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
02 04 02 FUNDEB
151 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
160 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -29.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
168 12.365.0007.0020.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
198 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -26.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
206 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -9.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
220 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
231 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -26.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
232 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
234 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
236 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
241 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
243 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
251 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
261 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
265 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
268 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
273 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -5.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
274 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -3.500,00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
280 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -4.000,00
3.3.73.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
282 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
284 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
326 26.782.0006.0035.0000 ESTRADAS VICINAIS -45.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, 
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de setembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA 
Valores 
Mensais 
E X E R C Í C I O 
2025 2026 2027 
Material, Bem ou Serviço 
para distribuição gratuita R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, no uso 
de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado 
com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de setembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL