norma nº 0565/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 565/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E O SR. JOSÉ
FERREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 12 de fevereiro de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e o Sr. José Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro,
motorista, RG nº 8.670.810 SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº 869.112.448-20, residente e
domiciliada a Rua José Sevilha, nº 10, na cidade de Fernão/SP, fica prorrogado até 12 de
outubro de 2007, conforme faculta o $ 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001. alterada
pela Lei 232/2003.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias. suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de junho de 2007.
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