norma nº 1640/2025

 DECRETO Nº 1640/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.1126. 
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
 DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 13.400,00 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
101 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 10.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
102 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.400,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
106 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.400,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -10.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
Anulação ( - ) -13.400,00 
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 22 de outubro de 2023. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.