norma nº 1162/2025

LEI Nº 1162/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do 
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
1.247.700,00 (um milhão duzentos e quarenta e sete mil setecentos reais) 
para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 1.247.700,00 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
42 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 55.000,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
57 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 75.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
97 10.302.0011.0008.0000 SAÚDE BÁSICA 120.000,00
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE F.R.: 001 00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
101 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 114.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
101 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 201.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
 102 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 15.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
108 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 10.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
126 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 25.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Pessoal F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
130 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 100.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
133 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
137 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 6.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R.: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
140 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 50.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
143 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA F.R.: 001 00
00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
 
02 04 02 FUNDEB
151 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 20.000,00
FUNDEB - ENS.FUND.- PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
160 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 10.000,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
192 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 63.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
194 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.200,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R.: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
208 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 20.000,00
CONSELHO TUTELAR F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
210 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 500,00
CONSELHO TUTELAR F.R.: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
215 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 52.000,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL 
02 08 01 ESPORTE
290 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 16.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
304 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 222.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
306 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 8.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
311 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 14.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
316 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO 40.000,00
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
disposto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1° do 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um 
mil reais). 
- IRRF Outros Rendimentos: R$ 20.000,00 
- 1% FPM Setenbro .......: R$ 181.000,00
Total ................ : R$ 201.000,00
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.046.700,00 (um milhão 
quarenta e seis mil e setecentos reais): 
Anulação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
40 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -13.000,00
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
41 08.244.0004.0004.0000 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE -4.800,00
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
52 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -3.230,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
55 04.122.0014.0006.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -8.000,00
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
59 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -5.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
60 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -4.900,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 005 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
64 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -30.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 005 01
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
67 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -25.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL 
 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
69 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -40.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
70 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -35.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
77 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -350,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 001 00
4.4.74.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
79 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -6.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
84 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -1.100,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
85 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -2.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
86 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -1.400,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
88 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -950,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
89 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -14.500,00
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
90 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -2.800,00
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
91 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -7.900,00
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA F.R. Grupo: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
92 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -3.950,00
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
93 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -400,00
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
98 10.302.0011.0008.0000 SAÚDE BÁSICA -3.900,00
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
111 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -270,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 005 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
112 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -9.400,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
113 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -12.900,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 005 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
115 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -1.450,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
118 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -2.800,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
120 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -10.000,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 002 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 002 TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
121 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -4.000,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
122 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -2.450,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
125 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -2.750,00
TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
138 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -15.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA 
148 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -20.900,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
150 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -9.900,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA F.R. Grupo: 005 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos 
348 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -30.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R. Grupo: 005 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 057 CESSÃO ONEROSA
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
176 12.306.0007.0022.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -30.000,00
MERENDA ESCOLAR F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
180 12.306.0007.0022.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -13.500,00
MERENDA ESCOLAR F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
186 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -30.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
187 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -950,00
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
189 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -11.900,00
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 04 CULTURA
190 13.392.0018.2050.0000 CULTURA -6.400,00
CULTURA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
191 13.392.0018.2050.0000 CULTURA -30.000,00
CULTURA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
200 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -32.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 TESOURO
110 000 GERAL
201 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -19.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 002 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
202 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -2.500,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
204 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -12.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
206 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -17.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
207 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -5.600,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 005 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
212 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -17.000,00
CONSELHO TUTELAR F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
214 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -8.500,00
CONSELHO TUTELAR F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
224 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -3.450,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
225 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -16.000,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
227 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -4.900,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
236 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -9.000,00
MANUTENÇÃO DO CCI F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
238 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -6.000,00
MANUTENÇÃO DO CCI F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
239 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -2.900,00
MANUTENÇÃO DO CCI F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
241 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -7.200,00
MANUTENÇÃO DO CCI F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
249 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -7.450,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
250 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -4.400,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
252 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -4.400,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
255 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -25.000,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
261 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -15.000,00
PATRULHA AGRICOLA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
263 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -8.000,00
PATRULHA AGRICOLA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
264 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -39.900,00
PATRULHA AGRICOLA F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
265 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -19.500,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
266 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -700,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
110 000 GERAL 
267 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -1.400,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
268 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -8.100,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
269 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -2.400,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
270 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -5.000,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
271 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -950,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
272 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -8.000,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
273 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -950,00
APOIO VETERINÁRIO F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
274 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -2.100,00
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE F.R. Grupo: 001 00
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
292 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -1.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
294 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -8.900,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 001 00
3.3.73.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01 TESOURO
110 000 GERAL
295 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -30.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
298 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -450,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 001 00
4.4.74.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01 TESOURO
110 000 GERAL
299 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -2.900,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
312 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -19.900,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
324 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO -8.500,00
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R. Grupo: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
325 26.782.0006.0035.0000 ESTRADAS VICINAIS -10.000,00
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL 
326 26.782.0006.0035.0000 ESTRADAS VICINAIS -45.000,00
MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS F.R. Grupo: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
333 99.999.0014.0037.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -145.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 001 00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 
2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de novembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data Supra