norma nº 1644/2025

DECRETO Nº 1644/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1126. 
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
 DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
 R$ 130.700,00 (cento e trinta mil e setecentos reais) distribuídos as seguintes 
dotações: 
Suplementação ( + ) 130.700,00
 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
68 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 50.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 002 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
71 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 80.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 002 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
250 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 700,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R.: 001 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -130.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
253 20.606.0012.0028.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -700,00
FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) -130.700,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 18 de novembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.