norma nº 1645/2025

 DECRETO Nº 1645/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1126. 
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
 DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
 R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 49.000,00 
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
264 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 49.000,00
PATRULHA AGRICOLA F.R.: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
262 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -4.400,00
PATRULHA AGRICOLA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
263 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -44.600,00
PATRULHA AGRICOLA F.R. Grupo: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) -49.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 19 de novembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.