norma nº 1646/2025

 DECRETO Nº 1646/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1126. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
 R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 22.000,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
195 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 7.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
307 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 15.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
198 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -7.000,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
309 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -15.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL 
Anulação ( - ) -22.000,00
 
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 24 de novembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.