norma nº 1647/2025

 DECRETO Nº 1647/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.1126
 
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
 
DECRETA: 
 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
 R$ 500,00 (quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 500,00
 
02 04 02 FUNDEB
163 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 500,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 04 02 FUNDEB
160 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -500,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R. Grupo: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
Anulação ( - ) -500,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 04 de dezembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.