norma nº 1651/2025

DECRETO Nº 1651/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.1126
 
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
 
DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
 R$ 104.300,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 104.300,00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
42 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
45 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1.000,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
57 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 6.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
63 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 3.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
76 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 15.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 005 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
80 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA 4.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
 83 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA 300,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
102 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
133 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 02 FUNDEB
160 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 2.000,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
208 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.000,00
CONSELHO TUTELAR F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
210 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 1.000,00
CONSELHO TUTELAR F.R.: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
275 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.000,00
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
290 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 3.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
307 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 12.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
316 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO 2.000,00
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
319 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO 2.000,00
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
330 04.122.0003.0043.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 28.000,00
PASEP F.R.: 001 00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
47 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -16.000,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
67 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -9.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
69 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -15.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 0 05 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
81 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -700,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
82 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -500,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
85 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -1.900,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
87 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -1.200,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
135 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
 
02 04 02 FUNDEB
161 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -2.000,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R. Grupo: 0 02 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
 
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
213 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -3.000,00
CONSELHO TUTELAR F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
281 18.541.0013.0031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -2.000,00
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
297 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -3.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
308 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -1.750,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
309 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -5.450,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
310 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -4.800,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
321 26.782.0005.0036.0000 URBANISMO -4.000,00
MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
331 04.122.0014.0038.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -28.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
01 TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) -104.300,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 17 de dezembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.