norma nº 400/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
PORTARIA N.º 400 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE PROMOÇÃO HORIZONTAL A SERVIDORA 
EDNA HUSS GARCIA EM NOVO GRAU DE 
VENCIMENTO.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, Presidente da Câmara Municipal 
de Fernão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 13, da Resolução n. 63, de 04 de maio de 2022, que 
regulamentam a promoção horizontal dos servidores do Poder Legislativo;
Considerando o disposto na Lei nº 969, de 09 de abril de 2020 bem como as suas 
alterações, que fixa as referências e graus de vencimento dos servidores da Câmara 
Municipal de Fernão; e
Considerando o teor do disposto no artigo 3° da Lei Complementar Federal nº 226, de 
12 de janeiro de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder promoção horizontal, a partir de 1º de fevereiro 
de 2026, à servidora Edna Huss Garcia, matrícula nº 03, ocupante do cargo de Auxiliar 
de Serviços, enquadrando-a no grau E da referência CMF1, da escala de vencimentos da 
Câmara Municipal de Fernão, constante do Anexo I da Lei nº 969, de 09 de abril de 2020, 
nos termos da Resolução nº 63, de 04 de maio de 2022, em razão do cumprimento do 
tempo exigido, relativo ao período de 04 de fevereiro de 2020 a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Fernão, 06 de fevereiro de 2026.
Josiel Cândido Negrão
Presidente da Câmara
Registrada e publicada na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na 
data supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo