norma nº 1653/2025

DECRETO Nº 1653/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.1126. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 
 EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$ 99.397,89 (noventa e nove mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove 
centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 99.397,89
 
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
42 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 10.500,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
45 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 390,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
57 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 15.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
80 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA 440,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
104 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 11.800,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 04 02 FUNDEB
160 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 39.260,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
163 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 6.000,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R.: 002 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
195 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2.900,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
110 000 GERAL
229 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 13.107,89
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R.: 001 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação:
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
51 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -10.890,00
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
67 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA -15.000,00
ATENÇÃO BÁSICA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
87 10.301.0011.0009.0000 SAÚDE BÁSICA -440,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL 
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
105 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.700,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
108 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -5.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.100,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 04 02 FUNDEB
161 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -4.760,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R. Grupo: 0 02 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
162 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -3.500,00
FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÃO - 70% F.R. Grupo: 0 02 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
186 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -37.000,00
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
200 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -2.900,00
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 TESOURO
110 000 GERAL
226 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -5.112,84
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 0 05 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
228 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -4.990,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 0 05 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
230 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -3.005,05
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 0 05 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
Anulação ( - ) -99.397,89
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernão, 19 de dezembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão – Data supra.