norma nº 1662/2026

DECRETO N° 1662/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE 
AUDITORIA INTERNA FORMULADO PELO 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.” 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 840/2016, que institui o Sistema de Controle 
Interno Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 7594/2025, que nomeou o atual 
responsável pelo Controle Interno; 
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna, é uma ferramenta de 
planejamento e execução das atividades a serem realizadas pelo Controlador Interno ao 
longo do exercício de 2026; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita aos princípios 
estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a importância do sistema de Controle Interno no âmbito da gestão 
pública; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna para o 
Exercício de 2026, editado e aprovado pelo Controle Interno do município, conforme 
Anexo, que integra este Decreto. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de fevereiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO – DATA SUPRA.