norma nº 402/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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PORTARIA N.º 402 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA EDNA HUSS GARCIA, 
OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Considerando o disposto no art. 67 da Lei Complementar nº 02, 
de 20 de abril de 1998, que dispõe sobre o direito às férias dos servidores públicos 
municipais;
Considerando o disposto no § 6º do art. 67 da Lei Complementar 
nº 02, de 20 de abril de 1998, que autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período de 
férias em abono pecuniário;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias a servidora Edna Huss Garcia, ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços da Câmara Municipal de Fernão, matrícula nº 03, 
relativas ao período aquisitivo de 04 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de 2026, sendo 
o período de gozo de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026, com conversão de 1/3 
(um terço) em abono pecuniário, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento da remuneração das férias e 
do abono pecuniário, nesta data, nos termos do § 8º do art. 67 da Lei Complementar nº 
02, de 20 de abril de 1998.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Fernão, 27 de fevereiro de 2026.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrada publicada na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, na 
data supra.
Edna Huss Garcia
Auxiliar de Serviços