norma nº 1666/2026

DECRETO Nº 1666/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Decreta:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - 
programa do exercício de 2026, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 33.741,07 (trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e 
sete centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 
1182/2026: 
 Suplementação ( + ) 33.741,07
02 04 04 CULTURA
362 13.392.0018.2050.0000 CULTURA 33.741,07
CULTURA F.R.: 005 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 103 LEI ALDIR BLANC
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelos artigos 1º, 
será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II 
do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 3o
 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 33.741,07 
(trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete centavos). 
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de 
planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos necessários para 
este fim. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Fernão, 26 de março de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA.
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2026 2027 2028
Outros Serviços de 
Terceiros PJ R$ 33.741,07
TOTAL R$ 33.741,07
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de 
Fernão, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da 
Lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo 
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Fernão, 26 de março de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal