norma nº 1667/2026

DECRETO Nº 1667/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
Decreta: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais) para criação 
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 
1184/2026, 
 
Suplementação ( + ) 226.800,00
 02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 363 10.301.0011.2023.0000 SAÚDE BÁSICA 100.000,00
 ATENÇÃO BÁSICA F.R.: 002 00
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 300 028 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM
 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 365 08.244.0010.2056.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 40.000,00
 MANUTENÇÃO DO CCI F.R.: 002 00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
 366 08.244.0010.2055.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 40.000,00
 MANUTENÇÃO DO CRAS F.R.: 002 00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
 367 08.244.0010.2056.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 19.000,00
 MANUTENÇÃO DO CCI F.R.: 002 00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
 
 02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 364 15.452.0005.2005.0000 URBANISMO 27.800,00
 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 002 00
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 100 102 ILUMINAÇÃO PRAÇA BRASIL 500 ANOS
 
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso 
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$ 110.120,00 (cento e dez mil e cento e vinte reais) para suplementação 
das seguintes dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 110.120,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 233 08.244.0010.2055.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 110.120,00
 MANUTENÇÃO DO CRAS F.R.: 002 00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e 
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos 
provenientes de: 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do 
parágrafo 1o, c.c parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no 
valor de R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais) 
II – SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 
1
o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 110.120,00 (cento 
e dez mil e cento e vinte reais).
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
este projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 
2026, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de abril de 2026. 
 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2026 2027 2028 
Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Material de Consumo R$ 40.000,00 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ 
 R$ 40.000,00 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ 
 R$ 19.000,00 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ 
 R$ 27.800,00 
TOTAL R$ 226.800,00 
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, 
no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do 
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende 
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira 
para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de abril de 2026. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL