norma nº 0566/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO Nº 566/2007, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2006, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, PELO REGIME
JURÍDICO ÚNICO - ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO, a cxpiração do prazo especificado no Decreto nº 463/2006, de 14 de junho de
2006. que procedeu a homologação final do resultado final do Concurso Público nº 02/2006,
regulamentado pelo Decreto nº 302/2003, dc 29 de outubro de 2003,
CONSIDERANDO, a cxistência dc lista de espera dc candidato regularmente aprovado cm cargos
públicos:
CONSIDERANDO, que faz-se necessário efetuar a prorrogação de vencimento do prazo, conforme
capitulado no artigo 4º. do Decreto nº 302/2003, à vista de eventual demanda dos serviços postos à
disposição da comunidade;
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida virá ao encontro das propostas da administração
pública, com otimização c melhoria da qualidade dos serviços públicos.
DECRETA:
ART. 1º - Em conformidade com as disposições constantes do artigo 4º, do
Decreto nº 302/2003, de 29 de outubro de 2003, fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo
de validade do Concurso Público nº 02/2006 a partir de 14 de junho de 2007, no tocante aos
cargos em cuja homologação final ocorreu, através da edição do Decreto nº 463/2006, de 14
de junho de 2006.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
ART. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de junho de 2007.
ÁCC.
Paulo Marque da Fonseca
A ) R.G.1)7.922.019
A, +
Pretção Municipal
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