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norma nº 0571/2007

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 0571 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E O SR. LAÉRCIO LEARDINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 571/2007 DE 22 DE JUNHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E O SR.
LAÉRCIO LEARDINI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art, 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 02 de março de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e o Sr. Laércio Leardini, brasileiro, separado
judicialmente, motorista, RG nº 7.597.365-0 SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº 487.560.408-
49, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 150, na cidade de Fernão/SP, com
vencimento previsto para 04 de julho de 2007, fica prorrogado até 04 de novembro de 2007,
conforme faculta o $ 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001, alterada pela Lei
232/2003.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão. 22 de junho de 2007.
Paulo Marques da Fonseca
Pretexo Municipal
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REGISTADA E ME »f CADA POR Am CÃO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DIE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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