norma nº 0583/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 583/2007 DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E A SRA,
ROSEMARI BAPTISTA ALCANTARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 27 de fevereiro de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e a Sra. Rosemari Baptista Alcantara, brasileira,
casada, professora, RG nº 9.045.019 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº 101.880.978-30,
residente na Rua José Domingos Scaramuccs, nº 816, na cidade de Gália/SP, com vencimento
previsto para 31 de agosto de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007, conforme
faculta o $ 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001, alterada pela Lei 232/2003.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de agosto de 2007.