norma nº 0584/2007

É PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 584/2007 DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO | POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E A SRA.
ELIZABETE APARECIDA DEZIDERATO MASSUDA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA;
Art. 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 27 de fevereiro de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e a Sra. Elizabete Aparecida Deziderato Massuda,
brasileira, casada, professora, RG nº 8.265.106-1 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº
015.631.238-78, residente na Avenida Paulista, nº 1124, na cidade de Gália/SP, com
vencimento previsto para 31 de agosto de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007,
conforme faculta o 4 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001, alterada pela Lei
232/2003
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de agosto de 2007.
Vaúlo Marq da Fonseca
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