norma nº 0591/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 591/2007 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E A SRA.
SIMONE APARECIDA SARAIVA GASPARINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art, 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 07 de março de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e a Sra. Simone Aparecida Saraiva Gasparino,
brasileira, casada, professora, RG nº 21.537.794 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº
143.188.538-02, residente na Rua Dr Pilinio Albers, nº 60, na cidade de Gália/SP, com
vencimento previsto para 07 de setembro de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de
2007, conforme faculta o 8 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001, alterada pela Lei
232/2003.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de setembro de 2007.
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Paúlo Marques dá Fonseca
R.G.nº 7.922.019
Prefeito Municipal
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REGISTRADA erbniicapalçor arIeRÕRO-NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - OATA SUPRA
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