norma nº 0592/2007

| PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 592/2007 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO FIRMADO ENTRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E A SRA.
TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTIAGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - O contrato de trabalho por prazo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público firmado em 13 de março de 2007
entre a Prefeitura Municipal de Fernão e a Sra. Terezinha Aparecida de Oliveira Santiago,
brasileira, casada, professora, RG nº 7.794.511-6 SSP/SP, e inscrita no CPF sob nº
961.313.148-53, residente na Rua Sete de Setembro, nº 207, na cidade de Fernão/SP, com
vencimento previsto para 13 de setembro de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de
2007, conforme faculta o $ 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 161/2001, alterada pela Lei
232/2003.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
por conta das verbas orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Preféito Municipal
ua TA TA, +
ee a É o
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO: NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
SE BONIFÁCIO Nº 10% «centro ER 4355-000 - FEANAO/SP