norma nº 0603/2007

DECRETO N.º 603/2007.
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.007.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2007 E DA
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA :
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de
Fernão. para o corrente exercicio, credito adicional especial no valor de R$ 264.177,70 (duzentos e
sessenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais c setenta centavos) para criação das seguintes rubricas
orçamentárias:
Orgão | Unidade | Codigo Funcional Categoria Valor
2 02.15 13.3.90.,30] 12-362-0024-2-0014-2 Material de Consumo R$ 12.500,00
2 | 02.16 |3.1.90.11] 12-365-0025-2-0015-2 Venc.e Vantagens Fixas R$ 70.000,00]
2 02.17 |3.1.90,11| 12-365-0025-2-0016-2 | Venc.e Vantagens Fixas R$ 01.677,70
2 02.06 |4.4.90.51| 04-122-0063-1-0040-5 Obras e Instalações 20.000,00]
2 02.06 |4.4.90.51 | 04-122-0063-1-0040-1 Obras € Instalações R$ 12.000,00
2 | 02.06 |4.4.90.51|] 04-122-0035-1-0018-1 Obras e Instalações R$ 23.000,00
2 | 02.23 |4.4.90,52] 10-301-0037-2-0018-5 | Equip. e Material Permanente | R$ 65.000,00
IN TOTAL R$ 264.177,70 |
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, é
proveniente de excesso de arrecadação conforme inciso II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964:
[= FUNDEB
II — Equipamentos para Saúde (Governo Federal)
IH — Construção de Praça (Governo Federal)
R$ 131.677,70
IV — Transporte Escolar Ensino Médio R$
VI — Cota Parte do ICMS (conforme anexo 1)
TOTAL
R$ 65.000,00
R$ 20.000,00
12.500,00
R$ 35.000,00
R$ 264.177,70
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de
Fernão, para o corrente exercício, credito adicional suplementar no valor de R$ 734.150,00 (setecentos e
trinta e quatro mil cento e cinquenta reais) para reforço da seguinte rubrica orçamentária:
BONIFÁCIO Nº 106 - CEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
drgão | Unid. | Ficha L Codigo Funcional Categoria ] Valor,
1) 01.01 5.1! 33.90.30 | 01-031-0001-2-0001-1 Material de Consumo 2.350,00,
| 1 OL.01 Vê 3.3.90.39 | 01-031-0001-2-0001-1 Outros Serviços de Terceiros — PJ 2.200,00,
E 2 E 0201 12 3.1.90,11 | 04-122-0003-2-0002-1 Venc e vantagens. Fixas - PC 16.000,00
2 | 0201 13 | 3.190,13 | 04-122-0002-2-0002-1 Obrigações Patronais 15.000,0
2 02.01 14 3.3.90.14 | 04-122-0003-2-0002-1 Diarias - Pessoal Civil 2.000,00,
2 02.01 18 3.3.90.39 | 04-122-0003-2-0002-1 Outros serv.de Terceiros - PJ 1.000,00
2 02.02 20 3.3.90.30 | 04-131-0005-2-0003-1 Material de Consumo 2.000,11
2 02.02 21 SFA | 04-131-0005-2-0003-1 Material de Distrib. Gratuita 2.000,00)
2 02.04 25 3.3.90.11 | 04-121-0007-2-0004-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC 40.000,00;
a 02.04 27 3.1.91.13 | 04-121-0007-2-0004-1 Obrigações patronais - intra-orçamentari I 20.000,00.
2 02.04 | 29 | 3.3.90.30 | 04-121-0007-2-0004-1 | Material de Consumo 7.000,00,
2 02.04 31 3-3-90-36 | 04-121-0007-2-0004-1 Outro serv.de Terceiros - PF 1.500,00)
E! 02.04 32 3.3.90.39 | 04-121-0007-2-0004-1 Outros serv.de Terceiros - PJ 17.000,00,
| 2 02.05 34 3.1.90.11 | 04-122-0009-2-0005-1 Vence. e Vantagens Fixas - PC
2 02.05 36 3.1.91,13 | 04-122-0009-2-0005-1 | Obrigações patronais - intra-orçamentari 3.000,00;
2 | 0205 | 38 3.3.90,30 | 04-122-0009-2-0005-1 Material de Consumo
2 02.05 39 3.3.90.36 [ 04-122-0009-2-0005-1 Outro serv.de Terceiros - PF
2 02.06 44 3.1.90.11 | 04-122-0010-2-0006-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC 33.310,00,
2 | 02.06 46 | 3.190,16 | 04-122-0010:2.0006-1 4 Outras Desp. Variaveis - PC $9,00
—2 0206 | 47 3.191,13 | 04-122-0010-2-:0006-1 |! Obrigações patronais - intra-orçamentari 18.000,00;
2 02.06 48 3.3.90.30 ai) 04-122-0010-2-0006-1 Material de Consumo 14.150,00!
2 02.06 49 3.3.90.36 | 04-122-0010-2-0006-1 Outro serv.de Terceiros - PF 6.000,00
2 02.07 | 51 | 3.1.90.11 | 04-122-0011-2-0007-1 Vence. e Vantagens Fixas - PC 12.000,0!
2 02.07 53 3.191,13 | 04-122-0011-2-0007-1 Obrigações patronais - intra-orçamentari 6.200,04
2 02.07 54 3.3.90.30 | 04-122-0011-2-0007-1 Material de Consumo 13.000,00)
2 3.1.90,11 | 12-365-0017-2-0008-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC 5.000,00
2 3.1.91.13 | 12-365-0017-2-0008-1 | Obrigações patronais - intra-orçamentari 4.100,00;
2 | 0209 3.3.80.43 12-365-0017-2-0008-1 Subvenções Sociais 1.500,00
2 02.09 4.4.90.52 | 12-365-0017-2-0008-1 Equip. e Material Permanente 50.000,00
2 3.1.90.11 12-365-0018-2-0009-1 Venc. «e Vantagens Fixas - PC 8.000,00,
2 02.10 3.19113 | 12-365-0018-2-0009-1 Obrigações patronais — intra-orçamentari 4.200,00,
73 3.3,90.36 | 12-365-0018-2-0009-1 Outro serv.de Terceiros - PF 1.500,00,
2 3.3.90.30 | 08-243-0019-2-0010-1 Material de Consumo 11.900 od
2 02.12 3.3.90.36 | 27-812-0020-2-0011-1 | | Outro serv.de Terceiros - PF Da
2 02.13 82 3.1.90.11 | 12-361-0022-2-0012-1 Venc, e Vantagens Fixas - PC 3.000,00!
2 | 0213 85 3.1.9113 | 12-361-0022-2-0012-1 | Obrigações patronais — intra-orçamentari 2.000,00,
2 02.14 86 | 3.1,90.11 | 12-361-0023-2-0013-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC 13.000,00 |
2 02.14 89 3.191.13 | 12-361-0023-2-0013-1 | Obrigações patronais - intra-orçamentari 6.000,00,
2 02.14 | 90 3.3.90.14 I 12-361-0023-2-0013-1 | Diarias - Pessoal Civil
4 02.14 94 3.3.90.36 | 12-361-0023-2-0013-1 Outro serv.de Terceiros - PF
2 02.14 95 3.3.90.39 | 12-361-0023-2-0013-2 Outros serv.de Terceiros - PJ
JONIFACIO Nº 106 “CENTRO - CEF
7I-1004 - CNPJIMF Nº 04 812.84
AUA JOS
3 Ar
731
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
2 3.3.90.39 | 12-361-0023-2-0013- | Outros serv.de Terceiros - PJ 5.90 09
2 4.490,52 | 12-361-0023-2-0013-) | Equip. « Material Permanente “000,
2 3.1.90.11 | 12-361-0024-2-0014-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2 3.1.91.13 | 12-361-0024-2-0014-1 | Obrigações patronais — intra-orçamentari
2 3.3.90.39 | 12-361-0024-2-0014-1 1 Outros serv de Terceiros - PJ
2 3.3.90,.39 | 12-361-0024-2-0014-2 4 Outros serv.de Terceiros - PJ
2 3.1.90.11 | 12-361-0025-2-0015-2 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2 3.191,13 | 12-361-0025-2-0015-2 | Obrigações patronais — intra-orçamentari
2 | 0217 113 | 3.1.90.11 | 12-361-0026-2-0016-2 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2 | 0218 118 | 4.4.90.51 | 12-365-0027-1-0010- E Obras e Instalações
2 02.22 121 3.1.90.11 | 08-244-0036-2-0017-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2
2
02.22 123 | 3.191,13 | 08-244-0036-2-0017-1 + Obrigações patronais - intra-orçamentari 6.500,00,
124 3.3.50.43 | 08-244-0036-2-0017-2 Subvenções Sociais 1.000,00,
? 125 3.3.50.43 | 08-244-0036-2-0017-1 Subvenções Sociais 1.500,00,
2 02.22 128 3.3.90.30 | 08-244-0036-2-0017-2 Material de Consumo 1.000 00
[2 02.22 129 3.3.90.32 | 08-244-0036-2-0017-1 Material de Distrib. Gratuita 1.000,
2 02.22 130 | 3.3.90,32 | 08-244-0036-2-0017-1 Material de Distrib. Gratuita 1.000,
2 02.22 131 3.3.90.39 | 08-244-0036-2-0017-1 Outros serv.de Terceiros - PJ 1.000,0
| 2 02.22 133 4.4.90.52 | 08-244-0036-2-0017-2 Equip. c Material Permanente 1.000,00,
2 02.23 134 3.1.90,11 10-301-0037-2-0018-1 Venc. « Vantagens Fixas - PC 20.000,00
2 02.23 137 3.191,13 | 12-301-0037-2-0018-1 Obrigações patronais - intra-orçamentari 13.000,00
2 3.3.90.30 | 10-301-0037-2-0018-1 Material de Consumo 4.000,00
2 3.3.90.32
2 3.3.90.36 | 10-301-0037-2-0018-1 Outro serv.de Terceiros - PF
2 3.3.90.39 | 10-301-0037-2-0018-1 Outros serv.de Terceiros - PJ
“2 3.1.90,11 10-301-0038-2-0019-1 Venc. c Vantagens Fixas - PC
E: 3.1.91.13 1] 10-301-0038-2-0019-1 | Obrigações patronais - intra-orçamentari
2 3.3.90.39 | 10-301-0038-2-0019-1 Outros serv.de Terceiros - PJ
2 3.1.90.11 + 10-301-0039-2-0020-1 Venc, é Vantagens Fixas - PC
2 3.1.91.13 | 10-301-0039-2-0020-1 | Obrigações patronais - mtra-orçamentari
a, 3.3.90.39 [ 10-30 1-0039-2-0020-1 Outros serv.de Terceiros - PJ
2. R 3.1.90.11 | 10-304-0040-2-0021-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2 02.26 3,1.91.13 | 10-304-0040-2-0021-1 | Obrigações patronais - intra-orçamentari
2 02.28 3.3.50.43 | 10-301-0042-2-0023-1 Subvenções Sociais
2 02.28 163 | 33.50.43 | 10-301-0042-2-0023-5 Subvenções Sociais
2 02.29 164 3.1.90.11 | 20-606-0047-2-0024-1 Venc. e Vantagens Fixas - PC
2 3.1.91.13 | 20-606-0047-2-0024-1 Obrigações patronais - intra-orçamentari
2 3.3.90.30 | 20-606-0047-2-0024-2 Material de Consumo
É & 1 3.190.111 II 20-606-0048-2-0025-1 Vence. e Vantagens Fixas - PC
2 319113 | 20-606-0048-2-0025-1 Obrigações patronais - intra-orçamentari
2 3.3.90.30 | 20-606-0048-2-0025-1 Material de Consumo
2 3.390,36 | 20-606-0048-2-0025-1 "Outro servde Terceiros - PF
RUA JE BONIFÁCIO N
FONEFAX: [0%x14 3-1016/3273-1004 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02.35 191 3.3.90.47 | 04-122-0055-2-0030-1 Obrigações Trib. É Contributivas
5.000,00,
| 02.37 193 3.1.90.01 | 09-272-0054-2-0029-1 Aposentadorias e Reformas
3.400,00
eo bro io jo in
02.35 194 3.1.90.03 | 09-272-0054-2-0029-1 “pensões 7.000,00)
02.37 196 3.1.90.09 [09-272-0054-2:0029-1 Salário familia 400
02.37 197 3.3.90.39 | 09-272-0054-2-0029-1 Outros serv.de Terceiros - PJ 6.000,
2 198 99.99.99 | 09-272-0054-2-0029-1 Reserva de contigencia 80.400,00,
2 | 209 | 44.90.51 | 04-122-0010-2-0006-2 Obras e Instalações 4.000,00,
2 216 33.90.30 | 10-301-0037-1-0039-2 Material de Consumo 2.000,00,
TOTAL 734.150,00,
Artigo 4º - Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 3º,
são provenientes de:
| - excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do do $ 1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março
de 1964. no valor de R$ 729.600,00 (setecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), conforme Anexo IT;
NH - anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme o inciso III, do $ 1º do artigo 43, da Lei
n.º 4,320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cingitenta reais):
Funcional
01-031-0001-2-0001-1
01-031-0002-1-0001-1
4.4.90.51 Obras e instalações
TOTAL
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 26 de novembro de 2007.
“pulo Marques de Fonseca
RG. nº 7,922. 019
Prefeito lunicipal
/
106- CENTRO = CEP: 17454
1. CNPIUME Nº 01,612.848/0001-
FERNADO/SP
- E-mail fºmao.blve erra com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Anexo 1
Receita Valor Orçado Arrecadado Até Outubro | Previsão de Arrecadação |
Cota Parte do FPM | 2.488.300,00 2.740.910,47 3.290.148,05
| Cota Parte ICMS | 870.739,12 | | 821.948,05 986.337,66 3]
Receita Valor Utilizado Nesta Lei
Cota Parte do FPM | 801.848,05
| (-)Dedução Fundeb (133.587,88)
| Cota Parte ICMS 115.598,54
| (JDedução Fundeb (19.258,71)
TOTAL 764.600,00
RUA JOSE BONIFÁCIO Nº 106 «CENTRO - CEP: 17455-1
FONE/FAX: (0xx 14] 3273-1016/3273-1004 - CNPJIME Nº 01:612.848/0003-34
.BIv e lerracom.Dr