norma nº 0604/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 604/2007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE TRIBUTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO: que o parágrafo único, do art. 9 do Decreto nº 524/2006 de
29 de dezembro de 2006, limitou até 10 de dezembro de 2007, o pagamento da
parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
gozando de um desconto de 5%,
CONSIDERANDO: que foram infimos os recebimentos dos tributos de direito do
Municipio, arrecadados até a presente data.
CONSIDERANDO FINALMENTE: que o pagamento do 13º salário aos
trabalhadores, aposentados e pensionistas, aquecerá a economia, permitindo
desta forma a quitação dos impostos pendentes.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até 28 de dezembro de 2007, o direito
caracterizado no parágrafo único, art. 9º do Decreto nº 524/2007 de 29 de
dezembro de 2006, permitindo ao contribuinte dilação no prazo para quitação
do tributo de dever.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de novembro de 2007.
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