norma nº 0606/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO Nº. 606/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DO
DECRETO 302/2003, “REGULAMENTO GERAL DE
CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS,
EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO SERVIÇO
PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 4º do Decreto 302/2003, que dispõe sobre o Regulamento Geral de
Concursos para Provimento de Cargos, Empregos e Funções Públicas do Serviço Público da
Prefeitura Municipal de Fernão, passará doravante a ter a seguinte redação:
“Art, 4º - O prazo de validade de concurso público será de
até dois anos, a contar da publicação da homologação,
prorrogável uma vez, por igual período.”
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de Dezembro de 2007.
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REGISTERDA EI BUICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA
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