norma nº 11/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.O 
001/1997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO DE FERNÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
A TRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
. Art. f - O artigo 212 e suas posteriores alterações, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 212 - O imposto sobre serviços de qualquer 
natureza tem como fato gerador a prestação de serviços 
por empresas ou profissional autônomo ou liberal, com 
ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista de 
serviços descrita no Anexo 111 da Lei Complementar n. ° 
001/1997, alterado pelo Anexo I desta Lei , ainda que 
esses não se constituam como atividade preponderante 
do prestador. 
§ 1. o - Ressalvadas as exceções expressas, os serviços 
incluídos na lista de serviços, descrita no Anexo 111 da 
Lei Complementar n. ° 001/1997, alterado pelo ~nexo I 
desta Lei, ficam sujeitos ao imposto previsto neste 
artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias. 
§ 2. o - Excluem-se do disposto no artigo, os serviços de 
transporte e de comunicação, salvo os de caráter 
estritamente municipal, bem como todos os serviços de 
competência tributária dos Estados. 
§ 3. o - O imposto de que trata esta Lei incide sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e 
serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final y 
do serviço. -#" 
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§ 4. o - A incidência do imposto não depende da 
denominação dada ao serviço prestado. 
§ 5. o - O imposto incide também sobre o serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País." 
Art. 2.° - O item IV do artigo 213, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"IV - considera-se estabelecimento prestador o local 
onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar 
serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irre/evantes para caracteriza-Ia as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, 
escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. " 
Art. 3° - O artigo 215 e suas posteriores alterações, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 215 - O serviço considera-se prestado e o 
imposto devido no local do estabelecimento prestador 
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
a XX, quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do 
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, na hipótese do § 5.0 do artigo 212 da Lei 
Complementar n. o 01/1997, alterado pelo artigo 10 desta 
Lei; 
/I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no 
subitem 3.04 da lista de serviços; 
/lI - da execução da obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.04 da lista de serviços; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e 
congêneres, no ceso dos serviços descritos no subitem y 
7.05 da lista de serviços; ~ 
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VI - da execução da vemçeo, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista de serviços; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de 
serviços; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte 
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.11 da lista de serviços; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de 
serviços; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.14 da lista de serviços; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de 
serviços; 
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; 
xv - do armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos =;»: 
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descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista de serviços; 
XVII - do Município onde está sendo executado o 
transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 
16.01 da lista de serviços; 
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 
17.05 da lista de serviços; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congêneres a 
que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos no 
subitem 17.09 da lista de serviços; 
xx - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços 
descritos no subitem 20 da lista de serviços; 
§ 1. o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 
3.03 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos 
de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2. o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 
22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo 
território haja extensão de rodovia explorada. 
Art. 4. o - Fica inserido o artigo 217 -A, com a seguinte redação: 
"Artigo 217-A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, ISSQN, não incide sobre: 
1- as exportações de serviços para o exterior do País; 
11- a prestação de serviços em relação de emprego, dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de 
conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados; 
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111 - o valor intermediado no mercado de títulos e 
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o 
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições 
estrangeiras; 
§ Ünico - Não se enquadram no disposto no inciso I os 
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se 
verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior. " 
Art. 5.° - Revogam-se os parágrafos 2.°, 3.° e 4.° do artigo 218. 
Art. 6.0 - Fica inserido o artigo 218-A com a seguinte redação: 
"Artigo 218-A - A base de cálculo do imposto é o preço 
do serviço e demais materiais utilizados na realização 
do mesmo, ao qual se aplicam mensalmente, as 
alíquotas especificadas na lista de serviços constantes 
no Anexo 111 da Lei Complementar n," 001/1997, alterado 
pelo Anexo I desta Lei. 
§ 1. o - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 
da lista de serviços forem prestados no território de 
mais de um Município, a base de cálculo será 
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, 
rodovia, dutos e condutores de qualquer natureza, 
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes em cada Município. 
§ 2. o - Considera-se o preço do serviço, a receita bruta 
que lhe c orrespon da, sem dedução, salvo os 
abatimentos e os descontos concedidos. 
§ 3. o - Fazem parte do conteúdo do preço do serviço, 
dentre outros componentes: 
a) aquisição de bens (mercadorias, materiais ou 
serviços), necessários à execução da atividade; 
b) despesas com salários, mão-de-obra, encargos 
sociais, energia elétrica, telefone, seguros, fretes, 
aluguéis, tarifas, locações e conservação; 
c) ISS pago; 
/' 
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d) Juros e encargos de operações financeiras; 
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e) Juros passivos e correção monetária recebidos ou 
creditados; 
f) Lucro." 
Art. 7.° - O caput do artigo 219 e seu parágrafo 1°, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 219 - Os profissionais autônomos e liberais, serão 
enquadrados no regime de tributação fixa, e o imposto 
será calculado e aplicado de acordo com as alíquotas 
anuais constantes da lista de serviços no Anexo 1/1 da 
Lei Complementar n. ° 001/1997, alterado pelo Anexo I 
desta Lei. 
§ 1° - Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 
4.06,4.08,4.10,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,5.01, 
7.01, 10.03, 17.01, 17.08, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 
17.20, 27.01 da lista constante no Anexo 1/1 da Lei 
Complementar n. ° 001/1997, alterado pelo Anexo I desta 
Lei, forem prestados por sociedades, o imposto será 
calculado pelo regime de tributação fixa, em relação a 
cada profissional habilitado, sócio, empregado, ou não, 
que preste serviços em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei 
aplicável. " 
Art. 8.° - O caput do artigo 220 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 220 - Na prestação dos serviços a que se referem 
os itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista constante no 
Anexo 111 da Lei Complementar n:" 001/1997, alterado 
pelo Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o 
preço deduzido das parcelas correspondentes:" 
Art. 9.° - Fica inserido a alínea "c" ao artigo 220 com a seguinte redação: 
"c) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da 
lista de serviços constante no Anexo 111 da Lei 
Complementar n. ° 001/1997, alterado pelo Anexo I desta 
Lei, desde que tenha sido objeto de outro fato gerador 
de tributos de competência do Estado ou da União, 
conforme § 1°, do artigo 212, alterado pelo disposto no 
artigo 1.0 desta Lei, devidamente comprovados;" 
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Art. 10 - O parágrafo 5.° do artigo 223, inserido à Lei 
Complementar n." 001/1997, pela Lei Complementar n.? 009/2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Parágrafo 5.0 - A Fazenda Municipal ficará obrigada a 
efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN de todos os contribuintes, 
inscritos ou não, no Cadastro de Contribuintes deste 
imposto, de acordo com a alíquota correspondente ao 
tipo de serviço prestado e constante da Lista de 
Serviços prevista no Anexo 111 da Lei Complementar n" 
01/1997, alterada pelo Anexo I desta lei, 
independentemente do seu domicílio tributário, seja ele 
um contribuinte estabelecido neste município ou em 
outro qualquer, não importando o ramo de atividade dos 
serviços prestados, desde que estes serviços, tenham 
sido contratados pelo Município de Fernão, sendo eles 
de natureza permanente ou temporária. 
"Parágrafo 6. o - Para a retenção de que trata o parágrafo 
anterior, deverá ser obedecido o disposto no Art. 215 da 
Lei Complementar n" 01/1997, de 26 de dezembro de 
1997, alterado pelo Art. 30 desta lei." 
Art. 11 - O item VI do artigo 231, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"VI- nos casos dos itens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05, do Anexo 
111 da Lei Complementar n. o 001/1997, alterados pelo 
Anexo I desta Lei, o arbitramento de preços será 
calculado levando-se em consideração as parcelas de 
Mão de obra vigentes:" 
Art. 12 - Fica inserido o parágrafo 5.° ao artigo 235, com a seguinte redação: 
"Parágrafo 5.0 - Os contribuintes a que se referem o 
artigo 223 do Código Tributário Municipal, ficam 
obrigados à entregar anualmente, a Declaração de 
Movimento Econômico - DME, até o último dia útil do 
mês de fevereiro, referente às informaçôes 
econômicas do exercício imediatamente anterior. 
Parágrafo Único - O Executivo, deverá expedir 
documento regulamentando a forma da entrega, 
informações mínimas que deverão constar na DME, bem 
como, modelo oficial que deverá ser seguido pelos 
contribuintes e, o exercicio em que se tornará 
obrigatória a entrega da DME." / 
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Art. 13 - Fica inserido ao Capítulo 111, do Título 111, da Lei 
Complementar n.o 001/1997, a Seção VI-A, que trata "DAS PENALIDADES E 
PUNiÇÕES" e seus respectivos artigos que seguem abaixo, com a seguinte 
redação: 
"Art. 240-A - As infrações sofrerão as seguintes 
penalidades: 
I - Infrações relativas aos impressos fiscais: 
a) - Confecção para si ou para terceiro, bem como 
encomenda para confecção, de falso impresso de 
documento fiscal, de impresso de documento fiscal 
em duplicidade, ou de impresso de documento 
fiscal sem autorização do fisco - multa de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), aplicada ao contribuinte 
infrator e igual quantia ao estabelecimento gráfico; 
b) Falta do número de inscrição do cadastro de 
prestadores de serviços em documentos fiscais: 
por autorização - multa de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais), aplicável também ao estabelecimento 
gráfico; 
c) Número de Cadastro de Atividades Econômicas 
de Contribuinte, falso ou alterado - Multa de R$ 
60,00 (sessenta reais), aplicada ao contribuinte 
infrator e também ao estabelecimento gráfico; 
d) Utilização de falso impresso, de documento fiscal 
ou de impresso, de documento fiscal que indicar 
estabelecimento gráfico diverso do que tiver 
confeccionado - multa de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais) por talão de documento fiscal irregular, 
aplicada ao contribuinte infrator e também ao 
estabelecimento gráfico; 
e) Confecção, para si ou para terceiro, de impresso 
de documento fiscal, em desacordo com modelos 
exigidos em regulamento - multa de R$ 120,00 
(cento e vinte reais), aplicada ao contribuinte 
infrator e também ao estabelecimento gráfico; 
f) Não entrega da Relação de Impressão dos 
Documentos Fiscais, quando solicitado pelo fisco 
mediante ofício, notificação - multa de R$ 240,00 ~ 
(duzentos e quarenta reais); ;1fI? 
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inutilização, furto ou extravio de livro ou 
documento fiscal - multa de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais); 
f) Deixar de apresentar quaisquer declarações ou 
documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer 
com dados inexatos - multa de R$ 180,00 (cento e 
oitenta reais); 
g) Não atendimento à notificação fiscal, sonegação 
ou recusa na exibição de livros e outros 
documentos fiscais - multa de R$ 240,00 (duzentos 
e quarenta reais); 
h) Falta ou recusa na exibição de informações ou de 
documentos fiscais de serviços prestados por 
terceiros - multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta 
reais); 
i) Emissão de documentos fiscais que consigne 
declaração falsa ou evidencie quaisquer outras 
irregularidades, tais como duplicidade de 
numeração, preços diferentes nas vias de mesmo 
número, adulteração, preço abaixo do vetor real da 
operação ou subfaturamento - multa equivalente a 
25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços 
prestados, além de multa de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais) por documento fiscal emitido de forma 
irregular; 
j) Emissão de nota fiscal de serviços não tributados 
ou isentos, quando os mesmos constituem serviços 
de operações tributáveis pelo ISS multa 
equivalente a 25% (vinte por cento) do valor dos 
serviços prestados, além de multa de R$ 50,00 
(cinqüenta reais) por documento fiscal emitido de 
forma irregular; 
IV - Infrações relativas ao imposto: 
a) Falta de recolhimento ou recolhimento a menor 
que a devida, apurado por meio de ação fiscal - 
multa equivalente a 20% do valor do imposto 
quando constatada sonegação de qualquer 
natureza, inclusive imposto; 
b) Falta de recolhimento do imposto retido na fonte, 
quando apurado por meio de ação fiscal - multa ~ 
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quantia equivalente a 100% (cem por cento) do 
valor do imposto; 
c) Falta de retenção do imposto devido, quando 
exigido este procedimento - multa de R$ 120,00 
(cento e vinte reais), para quem não efetuou a 
retenção; 
d) Falta da entrega da Declaração de Movimento 
Econômico - DME, fora do prazo previsto no Arf. 
235, inserido pelo Art. 11 desta lei - Multa diária de 
R$ 5,00 (cinco reais). 
v - Demais infrações: 
a) Por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa de 
R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); 
b) Aos que infringirem a legislação tributária e para 
a qual não haja penalidade especificada nesta lei - 
multa de R$ 200,00 (duzentos reais). 
Parágrafo Único - A referência estabelecimento gráfico 
aludido neste artigo correspondente ao estabelecimento 
que confeccionou o impresso irregular. 
Arf. 240-8 - A reincidência da infração será punida com 
multa em dobro e, a cada reincidência subseqüente, 
aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência 
anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu 
valor. 
§ 1° - Caracteriza reincidência a prática de nova 
infração de um mesmo dispositivo da legislação 
tributária pela mesma pessoa, dentro de 3 (três) 
anos a contar da data do pagamento da exigência 
ou do término do prazo para interposição da defesa 
ou da data da decisão condenatória irrecorrível na 
esfera administrativa, relativamente à infração 
anterior. 
§ 2° - O contribuinte reincidente poderá ser 
submetido a sistema especial de fiscalização. 
Art. 240-C - No concurso de infrações, as penalidades 
serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, 
ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. 
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Parágrafo Único - No caso de enquadramento em 
mais de um dispositivo legal de uma mesma 
infração tributária será aplicada a de maior 
penalidade. " 
Art. 14 - Fica inserido ao Capítulo 111, do Título 111, constante na Lei 
Complementar n.? 01/1997, a Seção IX, que trata "DA RETENÇÃO" e seus 
respectivos artigos que seguem abaixo: 
"Art. 245-A - Fica obrigado a reter o imposto sobre 
serviços (155) na fonte, o substituto tributário e em 
caráter supletivo do contribuinte originário. 
§ 1.0_ Entende-se por substituto tributário, o contratante 
do serviço a ser prestado, pessoa física ou jurídica, uma 
vez que originalmente a obrigação seria do contribuinte 
originário, contratado para prestar referidos serviços. 
§ 2. o - O contribuintes municipais, deverão entregar 
anualmente, um demonstrativo de contratação de 
serviços, que será regulamentado por Decreto do 
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados à 
partir da data de publicação desta lei. 
§ 3. o - Os responsáveis a que se refere este artigo estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, 
multa e acréscimos legais, independentemente de ter 
sido efetuada sua retenção na fonte. 
§ 4. o - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 3. o deste 
artigo, são responsáveis: 
1- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior do País; 
1I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, 
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos 
subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 
7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços. 
Art. 245-8 - As empresas deverão efetuar os descontos 
do 155 diretamente, por ocasião dos pagamentos às 
empresas prestadoras de serviços - contratadas - de 
acordo com a tabela constante no Anexo 111 da Lei 
Complementar n:" 001/1997, alterado pelo Anexo I desta 
Lei. 
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Parágrafo Único - Em caso de registro de mais de um 
pagamento de prestação de serviços mensais, os 
valores descontados deverão ser acumulados, sendo 
que os seus recolhimentos se darão na forma constante 
do artigo 245-C desta Lei. 
Art. 245-C - Deverão ser recolhidos diretamente aos 
cofres públicos municipais, impreterivelmente até o :t> 
(terceiro) dia útil do mês subseqüente todos os valores 
descontados das empresas prestadoras de serviços nos 
termos do artigo 245-8, desta Lei, mediante o 
preenchimento de guia de recolhimento disponível na 
sede da Prefeitura Municipal. 
§ 1°. - Em caso de se registrar retenção de valores de 
mais de uma empresa prestadora de serviços, a 
empresa contratante deverá efetuar o recolhimento em 
uma única guia de recolhimento mensal, anexando para 
tanto, relação contendo: 
a-) nome da empresa prestadora dos serviços; 
b-) número da inscrição municipal; 
c-) valor individualizado do imposto devido; 
d-) mês, relativo à movimentação. 
§ 2°. - O não recolhimento no prazo previsto no "ceput'' 
deste artigo, sujeitará a empresa retentora às 
cominações legais de praxe e estilo, com a incidência de 
juros e multa sobre o valor principal e dos acessórios. 
Art. 245-D - A Secretaria Municipal da Fazenda 
procederá, mediante a apresentação da respectiva guia 
de recolhimento, os imediatos lançamentos para que 
fique constando dos assentamentos individuais dos 
contribuintes os valores dos recolhimentos feitos pelas 
empresas contratantes dos respectivos serviços. 
Art. 245-E - O não recolhimento nos prazos previstos no 
artigo 245-C, deste Decreto, acarretará a inscrição dos 
valores em divida ativa, em nome da empresa retentora 
dos valores, como devedora principal do imposto, 
sujeitando-se, em caso de inadimplência ao ingresso da 
respectiva ação judicial, com incidência de todos os 
acréscimos legais, além dos honorários advocatícios. 
Art. 245-F - A administração municipal tomando ciência 
do não recolhimento do imposto devido, determinará via 
"ex-otticio", a expedição de notificação a emprey 
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FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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responsável para efetuar os recolhimentos devidos, 
sob pena de inscrição imediata no rol de divida ativa." 
Art. 15 - Os pontos que mereçam melhor interpretação e que por ventura 
fiquem omissos, serão objetos de regulamentação posteriores a serem feitas por 
Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 17 - O poder Executivo regulamentará no prazo de 90 dias, a aplicação 
do ISS podendo, criar planilhas, impressos e relatórios periódicos de obrigações dos 
contribuintes. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2005, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de dezembro de 2004. 
~~'~aV"'Oe",·:Qlicada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal ele Fernào - Data Supra 
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LEI COMPLEMENTAR N° 011/2004 
ANEXO I 
LISTA DE SERVIÇOS E TABELAS DE ALÍQUOTAS E PERCENTUAIS 
- ISS￾ITEM DESCRlÇAO DOS SERVIÇOS ALIQUOTA VALOR 
1 Serviços de inforrnática e congêneres. 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3,00% R$ 120,00 
1.02 Programação. 3,00% R$ 120,00 
1.03 Processamento de dados e congêneres. 3,00% 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.04 3,00% R$ 120,00 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.05 3,00% 
1.06 Assessoria e consultoria em inforrnática. 4,00% R$ 180,32 
Suporte técnico em inforrnática, inclusive instal açao- , configuração e 
1.07 manutenção de pro de computação e bancos de dados. 3,00% R$ 120,00 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
1.08 3,00% R$ 120,00 
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3,00% 
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3 
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3,00% 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
3.02 eventos ou negócios de qualquer natureza. 5,00% 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
3.03 condutos de qualquer natureza. 4,00% 
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
3.04 3,00% 
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01 Medicina e biomedicina. 3,00% R$ 300,55 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
4.02 ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3,00% 
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
4.03 [prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3,00% 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3,00% R$ 120,00 
4.05 Acupuntura. 3,00% R$ 120,00 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3,00% R$ 120,00 
4.07 Serviços farmacêuticos. 3,00% 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,00% R$ 120,00 
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
4.09 mental. 3,00% R$ 120,00 ~ 
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RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
4,10 Nutrição. 3,00% R$ 120,00 
4.11 Obstetrícia, 3,00% R$ 300,55 
4,12 Odontologia. 3,00% R$ 300,55 
4.13 Ortóptica. 3,00% R$ 300,55 
4.14 Próteses sob encomenda. 3,00% R$ 120,00 
4,15 Psicanálise. 3,00% R$ 120,00 
4.16 Psicologia. 3,00% R$ 120,00 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3,00% 
4.18 lnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,00% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3,00% 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
I 4.20 [qualquer espécie. 3,00% 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4,21 3,00% 
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
4,22 assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3,00% 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
4.23 plano mediante indicação do beneficiário. 3,00% 
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5,01 Medicina veterinária e zootecnia. 3,00% R$ 204,92 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
5,02 veterinária, 3,00% 
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3,00% 
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,00% 
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,00% 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
5,06 [qualquer espécie. 3,00% 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5,07 3,00% 
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5,08 3,00% R$ 120,00 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3,00% 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. 
6 
6,01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3,00% R$ 75,14 
6,02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3,00% R$ 75,14 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3,00% R$ 75,14 
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. 
6,04 3,00% R$ 75,14 
6,05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3,00% 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
7 civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. v￾RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01 ,612.848/0001-34 - E-mail ternao.btvwterra.corn.br 
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Engenharia, agronorrua, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
7.01 [paisagismo e congêneres. 5,00% R$ 204,92 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
7.02 [que fica sujeito ao ICMS). 5,00% R$ 120,00 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
7.03 trabalhos de engenharia. 5,00% 
7.04 Demolição. 5,00% 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
7.05 ICMS). 5,00% 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
7.06 fornecido pelo tomador do serviço. 3,00% R$ 75,14 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3,00% R$ 120,00 
7.08 Calafetação. 3,00% 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
7.09 destinação final de lixo, reieitos e outros resíduos quaisquer. 3,00% 
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
7.10 chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3,00% 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3,00% R$ 75,14 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
7.12 [químicos e biológicos. 3,00% 
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
7.13 desratização, pulverização e congêneres. 3,00% R$ 75,14 
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3,00% 
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,00% 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
7.16 [açudes e congêneres. 3,00% 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
7.17 arquitetura e urbanismo. 3,00% 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
7.18 [geológicos, geofísicos e congêneres. 3,00% R$ 120,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
I testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
7.19 mmerais. 3,00% 
7,20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,00% 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
8 treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, 
8,01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3,00% 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
8,02 conhecimentos de qualquer natureza, 3,00% R$ 150,27 
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres, 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart -service condominiais, flat, 
apart -hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
9,01 preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços), 3,00% 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, VIagens, excursões, hospedagens e 
9,02 con_gêneres, 3,00% 
9,03 Guias de turismo, 3,00% R$ 120,00 
10 Serviços de intermediação e congêneres, 3,00% 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
10,01 cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, 3,00% R$ 204,92 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
10,02 mobiliários e contratos quaisquer, 3,00% R$ 204,92 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
10,03 industrial, artística ou literária, 3,00% R$ 204,92 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
10,04 mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3,00% 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
10,05 âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por Quaisquer meios, 3,00% R$ 204,92 
10,06 Agenciamento marítimo, 3,00% 
10.07 Agenciamento de notícias, 3,00% 
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
10,08 veiculação por quaisquer meios, 3,00% R$ 120,00 
10,09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial, 3,00% R$ 150,27 
10,10 Distribuição de bens de terceiros. 3,00% 
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11 IL 
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Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
111.01 de embarcações. 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
3,00% 
3,00% R$ 75,14 
3,00% 
3,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
5,00% 
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
11.04lqualquer es~e. 
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12. O 1 Espetáculos teatrais. 
12.02 Exibições cinematográficas. 
12.03 Espetáculos circenses. 
12.04 Programas de auditório. 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
12.07 congêneres. 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10 Corridas e competições de animais. 
Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a 
12.11 participação do espectador. 
12.12 Execução de música. 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
12.13 recitais, festivais e congêneres. 5,00% 
F omecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
12.14 transmissão por qualquer processo. 
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.15 
5,00% 
5,00% 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
12.16 congêneres. 5,00% 
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
12.17 5,00% 
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13 
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
13.01 congêneres. 3,00% 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
13.02 reprodução, trucagem e congêneres. 3,00% R$ 120,20 
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,00% 
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
13.04 fotolitografia. 
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 
3,00% R$ 120,20 
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Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
14.01 [peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3,00% R$ 120,20 
14.02 Assistência técnica. 3,00% 
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
14.03 sujeitas ao ICMS). 3,00% 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3,00% R$ 75,14 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
14.05 [pohmento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 3,00% R$ 120,20 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
14.06 [por ele fornecido. 3,00% 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3,00% 
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3,00% 
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
14.09 exceto aviamento. 3,00% R$ 75,14 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3,00% R$ 75,14 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3,00% R$ 75,14 
14.12 Funilaria e lanternagem. 3,00% R$ 120,20 
14.13 Carpintaria e serralheria. 4,00% R$ 180,32 
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou 
15 por Quem de direito. 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
15.01 congêneres. 3,00% 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
15.02 manutenção das referidas contas ativas e inativas. 3,00% 
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
15.03 terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 3,00% 
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
15.04 idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 3,00% 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - 
15.05 CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 3,00% 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
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Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
15,06 fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 3,00% 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
15.07 informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou _Qrocesso. 3,00% 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
15.08 congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 3,00% 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
15.09 mercantil (leasing). 3,00% 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança., recebimento 
ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação, impressos e 
15, 10 documentos em geral, 3,00% 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
15, 11 títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 3,00% 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro 
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de VIagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
15,13 mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio, 
3,00% 
3,00% 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
15,14 magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 3,00% 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01,612,848/0001-34 - E-mail ternao.blveaterra.corn.br 
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Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
15.15 atendimento. 3,00% 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
15.16 similares, inclusive entre contas em geral. 3,00% 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
15.17 cheques quaisguer, avulso ou por talão. 3,00% 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
15.18 serviços relacionados a crédito imobiliário. 3,00% 
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3,00% R$ 180,32 
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
17 cong_êneres. 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
17.01 dados e info - de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3,00% R$ 180,32 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾17.02 estrutura administrativa e congêneres. 3,00% R$ 75,14 
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
17.03 ou administrativa. 3,00% 
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3,00% 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
17.05 [prestador de serviço. 3,00% 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
17.06 demais materiais publicitários. 3,00% 
17,07 Franquia (franchising). 3,00% 
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,00% R$ 204,92 
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
17.09 e congêneres. 3,00% 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
17.10 alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3,00% 
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3,00% 
17.12 Leilão e congêneres. 3,00% R$ 150,27 
17. I3 Advocacia. 3,00% R$ 204,92 
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,00% R$ 75,14 'J'_ 'fJI' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
I melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
22.01 em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5,00% 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
23 congêneres. 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
23.01 congêneres. 3,00% 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
24 banners, adesivos e congêneres. 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
24.01 banners, adesivos e congêneres. 3,00% R$ 120,20 
25 Serviços funerários. 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
25.01 restauração de cadáveres. 5,00% 
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5,00% 
25.03 Planos ou convênio funerários. 5,00% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,00% 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
26 courrier e congêneres. 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
26.01 courrier e congêneres. 5,00% 
27 Serviços de assistência social. 
27.01 Serviços de assistência social. 3,00% R$ 150,27 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3,00% R$ 180,32 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3,00% R$ 120,20 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3,00% R$ 180,32 
Serviços técnicos em edifi caçoes - , eletrônica, e1etrotécnica, mecânica, 
31 telecomunicações e congêneres, 
Serviços técnicos em edifi caçoes - , eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
31.01 telecomunicações e congêneres. 5,00% R$ 180,32 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3,00% R$ 150,27 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33 V 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01 4,00% R$ 180,32 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3,00% R$ 120,20 
Serviços de reportagem, assessona de unprensa, jornalismo e relações 
I 35 I públicas. 
Serviços de reportagem, assessona de unprensa, jornalismo e relações 
35.01 [públicas. 3,00% R$ 180,32 
36 Serviços de meteorologia. 
36.01 Serviços de meteorologia. 4,00% R$ 180,32 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3,00% R$ 120,20 
38 Serviços de museologia. 
38.01 Serviços de museologia. 3,00% 
39 Serviços de ourivesaria e Iapidação. 
Serviços de ourivesaria e 1apidação (quando o material for fornecido pelo 
39.01 tomador do serviço). 3,00% 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 Obras de arte sob encomenda 3,00% R$ 180,32 . 
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