norma nº 4/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 004/99 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LE I 
COMPLEMENTAR N° 001/97 E LEI COMPLEMENTAR 
N° 003/98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICíPIO 
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFE ITO DO 
MUNICíPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica alterado os valores e a relação dos Anexos V e 
X da Lei Complementar nO 001/97 e dos Anexos IV, VI e 
VIII da Lei Complementar nO 003/98, conforme anexos. 
Artigo 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
cobrar Taxa de uso do Solo Urbano, que tem como fato 
gerador a utilização, para realização de obras e 
serviços públicos concedidos, permitidos ou 
autorizados, a qualquer título, por pessoa jurídica 
de direito público ou privado, de bem municipal a 
categoria de uso comum do povo. 
Artigo 3 ° - A base de cálculo da Taxa de uso do Solo Urbano 
criada por esta Lei, será o valor de metro quadrado 
utilizado, fixados em 15 (quinze) UFIR Unidade 
Fiscal de Referência, ou outro índice oficial que 
venha substituí-Io, por mês de utilização. 
PARÁGRAFO ÚNICO Não haverá fração no primeiro quadrado, 
mesmo que a área utilizada sej a menor, e as demais, 
menores, se existirem se somarão, por completar o 
metro quadrado seguinte. 
Artigo 4° O Departamento Municipal de Governo, através da 
Seção de Tributação ficará responsável pelo 
levantamento da metragem utilizada, para fins de 
lançamento da taxa. 
Artigo 5° - A aplicação e forma de lançamento da taxa, criada 
pelo artigo 2°, desta Lei, será regulamentada 
Decreto do Executivo. 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de dezembro de 1.999. 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXOS DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO ~. - SP 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
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ÍNDICE DOS ANEXOS 
IV - TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
V - TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
AMBULANTES - RESIDENTES FORA DO MUNICÍPIO 
VI - TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
AMBULANTES - RESIDENTES NO MUNICíPIO 
VIII- LISTA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
X - PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
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LEI COMPLEMENTAR 004/99 
ANEXO IV 
TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
CONSTRUÇÃO CIVIL 
Execução da construção civil, de obras hidráulicas e 50,00 50,00 
similares 
Representação e obras 50,00 50,00 
Manutenção, obras e Pedras Britada 50,00 50,00 
Terraplanagem e Serviços de mecanização Agricola 50,00 50,00 
Outros Serviços de Profissionais si curso superior 20,00 20,00 
DIVERSÕES PUBLICAS 
Bailes, Festas, Shows e Outros Espetáculos Similares 50,00 50,00 
Recreativos e Desportivos 50,00 50,00 
Teatros: 30,00 30,00 
Restaurantes Dançantes, Boates e Similares: 80,00 80,00 
Bilhares e Quaisquer Outros Jogos de Mesa (por mesa) 30,00 30,00 
Campos de Bocha 20,00 20,00 
Exposições, Feiras e Quermesses 50,00 50,00 
Parques de Diversões 70,00 70,00 
Diversas Eletrónicas 60,00 60,00 
Apresentação de Música por Conjunto 50,00 50,00 
Espetáculos ou Diversões não incluídos nos itens anteriores 50,00 50,00 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - 
CGC/MF 
Femão/S.P. 
n.o 01.612.848/0001-34 
Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
CONSUL TORIO TECNICOS DE PRESTAÇAO DE 
SERVIÇOS: 
Organização de bens ou Negócios, Consórcios e Fundos 80,00 80,00 
Mútuos 
De Imóveis 80,00 80,00 
Assessoria, Consultoria 70,00 70,00 
Organização de Feiras e Amostras, Congressos e 50,00 50,00 
Congêneres 
Organização Projetos e Programação 50,00 50,00 
Processamento de Dados 80,00 80,00 
De Contabilidade 50,00 50,00 
Escritório de Despachantes 50,00 50,00 
De Corretagens, Representações, similares e os não 30,00 30,00 
especificados acima 
COMUNICAÇÃO 
Empresas Jornalisticas 50,00 50,00 
Emissoras de Rádio-Difusão 100,00 100,00 
Publicidade e Propaganda 100,00 100,00 
ENGENHARIA, ARQUITETURA E ATIVIDADES 
AFINS: ~ 
Aerofotogrametria 80,00 80,00 
.. ~ 
l::: 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - 
CGC/MF
Femão/S
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P
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Fone/Fax 
.612.848/0001-34 
(014) 243-1571 e 243-1382 r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Consultoria Técnica e Projetos 40,00 40,00 
Paisagismo e Decoração 50,00 50,00 
Topografia e Agrimensura 
- 
30,00 30,00 
EST ABELECIMENTOS DE ENSINO 
Auto-Escola 40,00 40,00 
Cursos preparatórios para escolas superiores e madurezas 40,00 40,00 
Ensino Artístico 50,00 50,00 
Ensino de Primeiro Grau 50,00 50,00 
Ensino de Segundo Grau 50,00 50,00 
Ensino Superior 50,00 50,00 
Escola de Cabeleireiro 50,00 50,00 
Escola de Datilografia 50,00 50,00 
Escola de Danças 50,00 50,00 
Escola de Línguas 50,00 50,00 
Escolas Pré- Primarias, Maternais, Jardins de Infància e 30,00 30,00 
Similares 
Outros Cursos 30,00 30,00 
INSTITUIÇOES FINANCEIRAS E DE SEGUROS: 
Estabelecimentos Bancários, de Créditos, Financiamentos, 50,00 50,00 
Investimentos e similares 
fÁ:- 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro /V' 
Ce p .17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax ( 014 ) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Companhias de Seguros e Capitalização e similares 50,00 50,00 
Profissionais Liberais de Nível Universitário 50,00 50,00 
Representantes Comerciais 20,00 20,00 
Profissionais Liberais de Nível não Universitário 20,00 20,00 
Corretores 50,00 50,00 
Agentes e Prepostos em Geral 30,00 30,00 
Outros Profissionais Autônomos 20,00 20,00 
SERVIÇOS FOTOGRAFICOS E AFINS: 
Estúdios Fotográficos 20,00 20,00 
Reprodução de plantas e desenhos por qualquer processo 30,00 30,00 
SERVIÇOS DE IDGIENE PESSOAL: 
Barbearia: 15,00 15,00 
Cabeleireiros, Manicuros, Pedicuros, Tratamento de pele e 15,00 15,00 
outros serviços de Salões e Instituto de beleza 
Banhos, Duchas Massagens e Congêneres 15,00 15,00 
Ginasticas e Congêneres 20,00 20,00 
SER VIÇO DE HOTELARIA E TURISMO: 
Agência de Turismo 30,00 30,00 
Motéis 50,00 50,00 
Hotéis 30,00 30,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
, . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Serviços de Buffet 20,00 20,00 
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO: 
Agencia de Empregos (recrutamento, seleção e colocação) 20,00 20,00 
Empresa Funerária 30,00 30,00 
AGENCIAMENTO,CORRETAGEM, INTERMEDIAÇÃO 
Casas de Loteria 100,00 100,00 
Distribuição de filmes cinematográficos 30,00 30,00 
Distribuição de Bens de Qualquer Natureza 20,00 20,00 
Outros Agentes de Intermediação 10,00 10,00 
SERVIÇOS DE LOCAÇAO DE GUARDA BENS: 
Armazéns Frigoríficos 80,00 80,00 
Armazéns Gerais 80,00 80,00 
Silos 60,00 60,00 
Guarda-Malas e Guarda-Moveis 30,00 30,00 
Depósitos Fechados 30,00 30,00 
Locação de Bens Móveis 20,00 20,00 
Garagens e Estacionamento de Veículos 50,00 50,00 
Hospital e Pronto Socorro 50,00 50,00 
Banco de Sangue 30,00 30,00 
k,.., 
JTr 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
~ 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p \ Localização Fiscalização 
Casa de Repouso 30,00 30,00 
Prótese Dentaria 80,00 80,00 
Assistência Médica 80,00 80,00 
Casa de saúde, Sanatório e Maternidade 50,00 50,00 
Clínica Dentaria 30,00 30,00 
Clínica de Abreugrafia e Radiologia 50,00 50,00 
Psicotécnicos e Psicologia Aplicada 40,00 40,00 
Clínica Médica 80,00 80,00 
Serviços de Saúde 50,00 50,00 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE: 
Empresas de Transportes de Passageiros em geral 100,00 100,00 
Transportes Aéreos 180,00 180,00 
Transportes em Geral 20,00 20,00 
Serviços de Carga e Descarga 50,00 50,00 
SERVIÇOS DE INSTALAÇAO, CONSERVAÇAO, 
REP ARAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENS: 
Conservação e Limpeza de Imóveis e Logradouros 30,00 30,00 
Desinfeção e Higienização 30,00 30,00 
Raspagem e Lustração de Assoalhos 30,00 30,00 
Colocação de Tapetes e Cortinas 80,00 80,00 
P/? 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro /'" Cep 1 7.455-000 - Femão/S.P. Fo n e /F ax (014) 243 - 1571 e 243 - 1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Consertos e reparação de Móveis 50,00 50,00 
Reparação de Artigos de Tapeçaria 40,00 40,00 
Instalação e Montagem de Aparelhos, Máquinas e 40,00 40,00 
Equipamentos 
Limpeza, Revisão, Pinturas, Reparação e Lubrificação de 30,00 30,00 
Máquinas e Aparelhos Domésticos 
Oficinas Mecânicas, Revisão, Reparação de Máquinas e 30,00 30,00 
Equipamentos Industriais, Agrícolas e similares 
Postos de Serviços para Veículos, Depósitos e Inflamáveis, 40,00 40,00 
Explosivos e similares 
Lavagem e Lubrificação de Veículos 30,00 30,00 
Borracharia 20,00 20,00 
Retifica de Motores 80,00 80,00 
Reparação de Auto Peças 70,00 70,00 
Oficina mecânica, Pintura, Funilaria de Veículos 50,00 50,00 
Composição Gráfica 70,00 70,00 
Clicheria, Zincografia, Litografia e outras matrizes de 50,00 50,00 
Impressão 
Encadernações de Livros e Revistas 30,00 30,00 
Manutenção de Máquinas e Tratores com Venda de peças 30,00 30,00 
Sapatarias Serviços de Reparação 30,00 30,00 
Bobinagem, Rebobinagem em Transformadores 30,00 30,00 
Tinturarias e lavanderias 20,00 20,00 dA~ 
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Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
~ 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.? 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Oficinas de Concertos de Bicicletas 20,00 20,00 
Oficinas de Concertos de Motociclos 30,00 30,00 
Oficinas de Concertos de Relógios e Jóias 30,00 30,00 
Chaveiros e ou Similares 20,00 20,00 
Consertos e Reparação de Toldos 20,00 20,00 
Recauchutagem de Pneus 50,00 50,00 
Serviços de Armações de Ferragens 40,00 40,00 
Acumuladores e Auto elétricas: 70,00 70,00 
Serviço de Pintura em Geral 20,00 20,00 
Outros Profissionais autônomos sI curso superior 20,00 20,00 
Outras Oficinas de reparação, revisão, pinturas, instalação, 30,00 30,00 
limpeza e lubrificação de qualquer natureza não 
especificadas nos itens anteriores 
ATIVIDADES COMERCIAIS LIGADAS A 
AGROPECUÁRIA 
Produtos Agro-Pecuário, adubos, fertilizantes, inseticidas, 50,00 50,00 
defensivos, mudas, sementes, equipamentos e msumos 
agrícolas 
Pulverização Aérea ~ ~ 40,00 40,00 
Outras Atividades Comerciais ligadas a Agro- Pecuária, 30,00 30,00 
como Produção de hortifrutigranjeira, Avicultura e 
congêneres 
ATIVIDADES INDUSTRIAIS: 
Móveis 50,00 50,00 
J'~ 
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Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
~ 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF o n. 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Essências 40,00 40,00 
Carimbos 30,00 30,00 
- .- 
Blocos, Artefatos de Cimento e Similares 50,00 50,00 
Produtos Alimentícios e Doces 20,00 20,00 
Sombrinhas e guarda-chuvas 30,00 30,00 
Similares 40,00 40,00 
Eletro Mecânica 30,00 30,00 
Vegetais e Derivados 50,00 50,00 
Carvão Vegetal 40,00 40,00 
Serralherias e Similares 40,00 40,00 
Sorvetes 30,00 30,00 
Toldos Coberturas e Similares 30,00 30,00 
Tapeçarias em Geral: 20,00 20,00 
Pedras 40,00 40,00 
Frigorificos 100,00 100,00 
de Vassouras, Escovões e Similares 50,00 50,00 
Usinas de Açúcar 200,00 200,00 
U sinas de Alcool 200,00 200,00 
Bebidas 100,00 100,00 
Ih" 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 tf'
~ o CGC/MF n. 01.612.848/0001 - 34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Carrocerias 50,00 50,00 
Molas 50,00 50,00 
Vestidos, Costuras e Roupas Feitas 20,00 20,00 
- . 
Portas e Batentes de Madeira 50,00 50,00 
Padaria e Confeitaria 50,00 50,00 
Brindes Promocionais 40,00 40,00 
Madeiras Serradas e Similares 50,00 50,00 
Beneficiamento de Arroz , Milho e similares 100,00 100,00 
Torrefação e Moagem de Café 100,00 100,00 
Fabricação de Máquinas para Soldar Politileno 50,00 50,00 
Eletrônica 40,00 40,00 
Transformadores 50,00 50,00 
Trifelados de Aço e Ferro 40,00 40,00 
Palmilhas Ortopédicas 30,00 30,00 
Calçados 30,00 30,00 
Lenhadores 20,00 20,00 
Outras Atividades Industriais 50,00 50,00 
ATIVIDADES COMERCIAIS: 
a) Em Geral: 
Materiais de Construções 50,00 50,00 
Auto Peças e Assessórios 50,00 50,00 
J// 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 ~ 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Otica, Relojoaria e Joalheria 80,00 80,00 
Livraria e Papelaria 80,00 80,00 
Comércio de Veículos, Máquinas e Tratores, Colhedeiras e 80,00 80,00 
Similares 
Lojas de Artigos de vestuário(tecidos, calçados, roupas, 50,00 50,00 
chapéus e similares) 
Alfaiataria e Modistas 40,00 40,00 
Distribuidoras de Bebidas 50,00 50,00 
Superlojas (eletrodomésticos, moveis, tapetes, aparelhos de 100,00 100,00 
uso domestico) 
Empórios, Mercearias e Congêneres 50,00 50,00 
Supermercados 80,00 80,00 
Comercio Varejista de Hortifrutigranjeiro 50,00 50,00 
Açougues, Casas de carnes, Peixarias e Congêneres 35,00 35,00 
Bares, Pastelaria, Garaparias e similares 40,00 40,00 
Restaurantes, Churrascarias e Congêneres 60,00 60,00 
Sorveterias, Bombonieres e Congêneres 30,00 30,00 
Comércio e Assistência Técnica de equipamentos de radio e 50,00 50,00 
comunicação 
Comércio de Peças para Bombas Injetoras 40,00 40,00 
Máquinas de Escrever, Calcular, Móveis e Equipamentos 30,00 30,00 
para Escritórios 
!W 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro -: 
Cepo 17.455000 - - Femao/S - .P. Fone/Fax (014) 2431571 - e 243 - 1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
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DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p\ Localização Fiscalização 
Materiais Elétricos 30,00 30,00 
Máquinas para Coser 30,00 30,00 
Atacadistas de Frutas e Legumes 40,00 40,00 
Veículos Usados 50,00 50,00 
Livros, Revistas e Jornais 20,00 20,00 
Doces, Balas, Bolachas e Similares 20,00 20,00 
Floricultura, Bijouterias e Similares 20,00 20,00 
Cultivo e Comercio de Plantas, Flores e Sementes 30,00 30,00 
Artefatos de Borracha 20,00 20,00 
Artigos de Presentes, Louças e Utensílios Domésticos ou 40,00 40,00 
similares 
Ferragens em geral 30,00 30,00 
Madeiras 20,00 20,00 
Distribuição de Gás 20,00 20,00 
Vidraçaria, Quadros e molduras 20,00 20,00 
Artigos Dentários 50,00 50,00 
Artigos de Caça e Pesca 80,00 80,00 
Laticínios e Distribuição de Leite 70,00 70,00 
Ração para Animais 50,00 50,00 
Ferro Velho 30,00 30,00 h 
:Ir 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro Ve/ 
Ce p .17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax ( 014 ) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO Valor anual em UFIR 
Taxa de Licença Taxa de Licença p\ 
p \ Localização Fiscalização 
Tabacarias, Fumos e Charutarias 40,00 40,00 
Bicicletas 30,00 30,00 
Artigos Esportivos 30,00 30,00 
- - 
Toucador, Perfume, Farmácia e Similares 40,00 40,00 
Condimentos 30,00 30,00 
Embalagens 20,00 20,00 
Inseticida e Produtos Qara Limpeza 20,00 20,00 
Moagem e Venda de Café 30,00 30,00 
Discos e Fitas 20,00 20,00 
Comércio realizado em Bancas e Congêneres 30,00 30,00 
Cooperativas 40,00 40,00 
Atividades comerciais eventuais 50,00 50,00 
Artigos Carnavalescos 40,00 40,00 
Artigos Juninos 30,00 30,00 
Artigos de Natal 20,00 20,00 
Artigos Diversos em qualquer época do Ano 20,00 20,00 
OUTRAS ATIVIDADES 
Cooperativas de Servidores 30,00 30,00 
Associação de Pais e Mestres 10,00 10,00 
Sociedade Artísticas e Culturais 20,00 20,00 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 /' 
CGC/MF n." 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
DESCRIÇÃO 
Taxa de Licença 
p \ Localização 
Taxa de Licença p\ 
Fiscalização 
Extração e Comercio de areia 50,00 50,00 
Valor anual em UFIR 
Quaisquer outras Atividades comerciais, Agropecuárias e 30,00 
financeiras não incluídas nesta Tabela, assim como 
quaisquer Estabelecimento de Pessoas Físicas ou Jurídicas 
que de modo Permanente ou Temporário prestem serviços 
ou exerçam atividades não incluídas nesta Tabela 
30,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.O 01.612.848/0001-34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR 004/99 
ANEXO V 
TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
- AMBULANTES - reSl id en t es FORA d o MOumctpio ' o 
DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes Fora do Município: diária mensal anual 
Jóias, Relógios, Pedras Preciosas e Artigos Semelhantes 10,00 50,00 200,00 
Baralhos e Outros Artigos para Jogos 10,00 50,00 200,00 
Confecções de Luxo, peles, pelicas, plumas e artigos 10,00 50,00 200,00 
Congêneres 
Bijouterias e Pedras não Preciosas 10,00 50,00 200,00 
Brinquedos e Artigos Ornamentais para Presentes 10,00 50,00 200,00 
Moveis e Aparelhos Elétricos de Uso Domestico 10,00 50,00 200,00 
Fazendas e Roupas Feitas em Geral 10,00 50,00 200,00 
Louças, Ferragens, Artefatos de plásticos, Borracha, 10,00 50,00 200,00 
Alurrúnios, Escovas, Palhas de Aço e Semelhantes 
Armarinhos, Artigos de Couro, Miudesas e Artigos de 10,00 50,00 ZOO,OO 
Toucador 
Calçados, Chinelos e Chapéus 10,00 50,00 200,00 
Artigos para Fumantes 20,00 50,00 200,00 
Artigos de Papelaria, Discos, Fitas, Gravações nacionais e 10,00 50,00 200,00 
Estrangeiras 
Gêneros e produtos Alimentícios 8,00 40,00 160,00 
Produtos Hortifrutigranjeiros 8,00 40,00 160,00 
u : 
~ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro /' 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
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DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes Fora do Município: diária mensal anual 
Atividades Festivas com fins lucrativos (bailes, rodeios e 50,00 
outros) 
Artigos não especificados 10,00 50,00 200,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
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LEI COMPLEMENTAR 004/99 
ANEXO VI 
TAXA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO 
-AMBULANTES- residentes no Município 
DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes no Município: diária mensal anual 
Jóias, Relógios, Pedras Preciosas e Artigos Semelhantes 5,00 30,00 100,00 
Baralhos e Outros Artigos para Jogos 5,00 30,00 100,00 
Confecções de Luxo, peles, pelicas, plumas e artigos 5,00 30,00 100,00 
Congêneres 
Bijouterias e Pedras não Preciosas 5,00 30,00 100,00 
Brinquedos e Artigos Ornamentais para Presentes 5,00 30,00 100,00 
- - --- - 
Moveis e Aparelhos Elétricos de Uso Domestico 5,00 30,00 100,00 
Fazendas e Roupas Feitas em Geral 5,00 30,00 100,00 
Louças, Ferragens, Artefatos de Plásticos, Borracha, 5,00 30,00 100,00 
Alumínio, Escovas, Palhas de Aço e Semelhantes 
Armarinhos, Artigos de Couro, Miudesas e Artigos de 5,00 30,00 100,00 
Toucador 
Calçados, Chinelos e Chapéus 5,00 30,00 100,00 
Artigos para Fumantes 5,00 30,00 100,00 
Artigos de papelaria, Discos, Fitas, Gravações nacionais e 5,00 30,00 100,00 
Estrangeiras 
Gêneros e Produtos Alimentícios 3,00 30,00 50,00A /' 
.f6/ 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.o 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 ~ 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
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DESCRIÇÃO Taxa de Licença em UFIR 
AMBULANTES - Residentes no Município: diária mensal Anual 
Aves, Pintinhos de um dia, ovos em estado natural ou 5,00 30,00 100,00 
congelados. 
Produtos Hortifrutigranjeiros ISENTO ISENTO ISENTO 
Atividades Festivas com fins lucrativos (bailes, rodeios e 20,00 
outros) 
Artigos não especificados 5,00 30,00 100,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.O 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
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LEI COMPLEMENTAR 004/99 
ANEXO VIII 
LISTA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS 
NUMERO NATUREZA DAS OBRAS QUANTIDADE UFIR POR M2 
1 Aprovação de Projetos 0,10 
2 Revalidação de Aprovação de Projetos 0,10 
3 Licenciamento de Obras 
Construção Principal 
a - Edificios Residenciais até 70,00 m' ISENTO 
b - Edificações Residências de 70,01 à 100,00 m2 0,25 
c- Galpões Comerciais e Industriais abertos 0,35 
d- Edificações Residenciais acima de 100,00 mZ 0,30 
e - Galpões Comerciais e Industriais fechados (Incluindo 0,40 
sanitários, Mezaninos e demais dependências) 
EDICULAS 
a - Quando a Edificação Residencial principal possuir ISENTO 
área de até 70,00 m2 
b- Quando a Edificação Residencial principal possuir 0,15 
área com mais de 70,01 m2 até 100,00 m2 
c- Quando a Edificação Residencial principal possuir 0,20 
área com mais de 100,00 m2 
4 REFORMA E DEMOUÇAO (por Pavimento) 0,10 
5 VISTORIA DE APROVAÇAO DE OBRAS 
(HABITE-SE) 
a- Edificação com até 70,00 m" ISENTO 
b- Edificaçâo de 70,01 mL até 100,00 m 0,15 
c- Edificação acima de 100,00 m~ 0,25 
6 ARRU~TO,LOTE~TOS 
A- Armamentos, Loteamentos, incluindo as áreas 0,03 
destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas 
ao Município. 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n.? 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Femão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n.o 01.612.848/0001-34 
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LEI COMPLEMENTAR 004/99 
ANEXO X 
PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS 
Descrição 
A) SERVIÇOS DE EXPEDIENTE 
- Atestados e Certidões (Quadrante) 
- Buscas de qualquer natureza p/exercício 
- Certidões de Vistorias 
- Emissão de Croqui de Quadra 
- Petições Diversas 
- Transferências Cadastrais 
B) EMOLUMENTOS 
- Alvará de Licença 
- Contribuição de Melhoria 
- Dívida Ativa 
- Expedição Segunda via Carnê de I.P. T. U 
- I.P.T.U. 
- I.S.S. mensal 
- I.S.S. trimestral 
- Mapa do Município 
- Outros Emolumentos não especificados 
Valor em UFIR 
4,00 
4,00 
10,00 
15,00 
4,00 
4,00 
0,20 
0,20 
0,20 
4,00 
0,20 
0,20 
0,20 
15,00 
1,00 
Avenida Coronel Eduardo de Souza Porto, n." 351 - Centro 
Cepo 17.455-000 - Fernão/S.P. Fone/Fax (014) 243-1571 e 243-1382 
CGC/MF n." 01.612.848/0001-34