norma nº 169/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 169/2001, de 04 de maio de 2001.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIQOES
LEGAIS.
DECRETA:
Art.1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 155/2001, de 02 de maio de 2001,
fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2001, a seguinte atividade:
2-039 - Despesas de Exercicio Anterior.
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 155/2001, de 02 de maio de 2001,
fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de Fernao, a seguinte rubrica orcamentaria:
01 Camara Municipal
01 03 Despesas de Exercicio de Anterior
01010012-39 3111.02 - Outras Despesas com Pessoal
Art. 3° - Nos termos da Lei Municipal n.° 155/2001, de 02 de maio de 2001,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, credito especial suplementar no
valor de R$ 3.542,51 (tres mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e um centavos), para a seguinte classificacao funcional
programatica abaixo:
01 03 01010012-39 - 3111.02 Outras Despesas com Pessoal R$ 3.542,51
Art. 4° - A suplementacao que trata o artigo anterior e proveniente de
anulacao parcial da dotacao orcamentaria abaixo relacionada:
04 02 044 3120 03070202.07 Material de Consumo R$ 3.542,51
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 04 de maio de 2001.
41OR4 ARi
RG %164.985
Prefe o Municipal
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