norma nº 171/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 171/2001, de 04 de maio de 2001.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES
LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 157/2001, de 02 de maio de 2001,
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, no exercicio de 2001, credito
adicional especial, no valor de R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e
trinta e tres reais e trinta e tres centavos), na seguinte classificacao
funcional programatica, abaixo:
06 Departamento de Promocao Humana
06 03 Atendimento Odontologico
06 03 127 3111 13754282.19 Pessoal Civil R$ 10.833,33
Art. 2° - Os recursos para a cobertura do credito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, sera proveniente do Convenio firmado com o
Governo Federal, atraves do Ministerio da Saude, para a
complementacao de salarios para dentista, conforme segue:
1721.09.21 - 062 - Convenio para a complementacao de salarios para
dentista R$ 10.833,33
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 04 de maio de 2001.
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