norma nº 172/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 172/2001,de 05 dejunho de 2001.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICIPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 162/2001, de 05 dejunho de 2001,
fica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2001, as seguintes atividades:
2 - 040 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
2 - 041 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental - Pessoal de Apoio
Art. 2 0 - Nos termos da Lei Municipal n.° 162 / 2001, de 05 de junho de
2001, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no
Orcamento Programa do Municipio de Fernao , para o exercicio de
2001 , credito adicional especial, no valor de R$ 77.747,04 (setenta
e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos),
para criacao das seguintes rubricas orcamentarias abaixo:
05 Departamento de Educacao, Cultura e Esportes
13 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
08 Educacao e Cultura
42 Ensino Fundamental
188 Ensino Regular
2.40 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
3111- Pessoal Civil R$ 5.000,00
3111.01 - Pessoal Civil - Reembolso Docente R$ 21.000,00
3111.02 - Outras Despesas com Pessoal R$ 3.000,00
3113 - Obrigacoes Patronais R$ 3.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3132 - Outros Servicos e Encargos R$ 4.000,00
4110 - Obras e Instalacoes R$ 4.747,04
4120 - Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00
2.41 Fundo Municipal de Ensino Fundamental - Pessoal de Apoio
3111- Pessoal Civil R$ 7.000,00
3111.02 - Outras Despesas com Pessoal R$ 1.000,00
3113 - ObrigacOes Patronais R$ 1.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 5.000,00
3132 - Outros Servicos e Encargos R$ 2.000,00
/ENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
4110 - Obras e Instalacoes R$ 2.000,00
4120 - Equip. e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 3° - Os recursos para a cobertura do credito adicional especial aberto
pelo artigo anterior, sera proveniente do Convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves da Secretaria de Educacao, para a
municipalizacao do ensino de 1° a 4° serie, autorizado atraves da
Lei Municipal n.° 153/2001 de 06 de marco de 2001.
1762.01.00 038 Fundo Munic. de Manut. e Valoriz . do Ensino R$ 77.747,04
Art. 4° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 05 de junho de 2001.
& GIGG MARTINS
RG /7.164.985
AGUAO PRINCIP
Preteito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 CENTRO')CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/000 - -mail fernao.blv@terra.com.br