norma nº 191/2001

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N. 191 /2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2001.
"DISPOE SOBRE CESSAO DE USO DE IMOVEL DC
PATRIMONIO PUBLICO A CAMARA MUNICIPAL DE
FERNAO, PARA FINS DE INSTALAreAO DE SEDE
PROPRIA F. DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITC
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAC
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICcOES,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica autorizada a cessao de uso, a titulo gratuito, da possf
de bem publico pertencente ao Municipio de Fernao para a Camara Municipa
de Fernao, com sede a Rua Jose Bonifacio, n. 55, Centro, inscrita no CNPJ sot
o n. 01.613.113/0001-25, a fim de que possa ser utilizado para instalacoes dr
sede do Legislativo Municipal, o imovel abaixo descrito e caracterizado
originario da matricula n° 15.816, do Cartorio de Registro de Imoveis d^
Comarca de Garca, do Estado de Sao Paulo, constante do Croqui de Localizacac
e Memorial, que consiste em:
"Um terreno sem benfeitorias, com frente para a Avenida Corone
Eduardo Souza Porto, esquina com a Rua Jose Bonifacio, neste Municipio d<
Fernao, Comarca de Garfa, Estado de Sao Paulo, pertencente a parte do lote 8
da quadra 13, com suas respectivas medidas, divisas e confrontanoe;
constantes do seguinte roteiro: inicia num ponto localizado na esquina d.
Avenida Coronel Eduardo Souza Porto com a Rua Jose Bonifacio; dai segue
21,00 metros, na extensao da Avenida Coronel Eduardo Souza Porto; dai
deflete a direita e segue na extensao de 22,00 metros confrontando com I
restante do lote 8; dai, deflete a direita e segue na extensao de 21,00 metros
confrontando com o restante do lote 8; dai, deflete a direita e segue na extensao
de 22,00 metros, confrontando com a Rua Jose Bonifacio, perfazendo uma are,
territorial igual a 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados).
Art. 2° - Pica autorizada a cessao mediante a lavratura di
respectivo "Termo de Cessao", que sera feito na sede da Prefeitura Municipal d,
Fernao, mediante as clausulas e condicoes previamente fixadas, ficando desd,
J
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/S
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ /MF N° 01 . 612.848/0001 -34 - E-mail fernao.bly@terra . com.br
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ja consignado que trata apenas, de transferencia de posse do cedente para
cessionario.
Art. 3°. - A sessao de cadastro imobiliario do Municipio devern
providenciar a celebracao do respectivo termo de cessao , na forma prevista ni
artigo 3° deste Decreto e proceder as anotacoes cadastrais, dada a caracteristic:
de ato ordinario de administracao.
Art. 4°. - As despesas com a execucao do presente Decreto corrergo
por conta de verba propria ja consignada no orcamento vigente, suplementad4
se necessario.
Art. 5°. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 6°. - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, em 20 de Novembro de 2001.
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