| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO DECRETO N.° 195 de 29 de novembro de 2001. "Dispoe sobre o regulamento geral de concursos par.,: provimento de cargos, empregos e fungoes publicas d< servigo publico da Prefeitura Municipal de Fernao e d, outras providencias." ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do Municipi de Fernao, Estado de Sao Paulo. Usando das atribuigoes que the sao conferidas por Lei. DECRETA Art. 1° - 0 Regulamento Geral de Concursos pan provimento de cargos, empregos e fungoes publicas do servigo publico municipal sera regulamentado nos termos deste Decreto. CAPITULO I DAS DISPOSI(;OES PRELIMINARIES Art. 2° - Os concursos para provimentos de cargos empregos e fungoes publicas de servigo publico municipal, serao autorizados po ato proprio do Poder EXECUTIVO, a vista da existencia de cargos e vagas n( quadro e das necessidades da administragao. Art. 30 - Os concursos poderao ser realizados en mais de uma fase, podendo serem de provas escritas e praticas ou de prova, escritas, praticas e de titulos. Art. 4° - 0 prazo de validade dos concursos a de (um) ano, a contar da publicagao da homologagao, prorrogavel uma vez, por igua periodo. Art. 51 - A aprovagao em concurso nao cria direito nomeagao, mas esta quando se der, respeitara a ordem de classificagao do: candidatos. AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO W351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/; FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF W01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO CAPiTULO II DO REGULAMENTO ESPECIAL Art. 6° - 0 Poder EXECUTIVO elaborara para cad, concurso regulamento especial, baixado por edital, do qual constara o seguinte: a) - os cargos a prover, com a respectiva quantidade vencimentos e carga horaria; b) - os documentos que o interessado deverc apresentar no ato da inscrigao, o local e o prazo; c) - condigoes especiais exigidas para o exercicio d, cargo, referentes ao grau de instrugao, diploma ou experiencia de trabalhc capacidade fisica e limite de idade; d) - natureza, conteudo e forma das provas, condigoe e epoca de sua realizagao, que nao devera ocorrer antes de 10 (dez) dias d, realizagao das provas; e) - para as provas de conhecimento, as materia sobre as quais versarao e o respectivo programa ou, quando nao comportarer programa, o nivel de conhecimento exigido; f) - valor relativo de cada uma das provas e criteria para determinagao da media das provas; g) - criterios especiais de desempate, quando fc necessario, mencionar alem dos criterios gerais estabelecidos nas instrugoe gerais; h) - valor das taxas; i} - outros informes julgados necessarios. CAPITULO III DOS REQUISITOS BASICOS Art. 7° - Poderao candidatar-se aos cargos publice do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de FERNAO , todos os cidadao que preencham os seguintes requisitos: G AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/2 FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO a) - estar quite com a Justica Eleitoral e o Servico Militar; b) - estar no gozo dos direitos Politicos e Civeis; c) - ter idade minima de 18 anos completos; d) - ter Titulo Eleitoral; e) - ter C.P.F. - Cadastro de Pessoas Fisicas; f) - ter comprovante de escolaridade exigida para i cargo; g) - ter comprovante de Habilitacao Legal para o cargo ni qual foi aprovado; h) - outros documentos necessarios que the forer solicitados. Art. 8° - Os requisitos exigidos para cada cargo er particular serao estabelecidas em funcao da natureza dos mesmos e da disposicoes legais e regulamentares que disciplinarem o assunto. CAPITULO IV DAS INSCRIcOES Art. 9° - A abertura de concurso far-se-a por edital qu+ mencione o prazo de inscricoes, nunca inferior a 2 ( dois) dias. Art. 10 - As inscricoes a que se referem est, Regulamento Geral serao feitas a pedido. Art. 11 - As inscricoes serao requeridas pelo proprii candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante preenchimento de uma ficha de inscricao, a ser fornecida para o ato. Paragrafo Unico - A ficha de inscricao nao sera aceit sem que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura ou emenda. Art. 12 - No ato da inscricao, o candidato recebera ur cartao de identificacao, sem a apresentacao do qua[ nao the sera permitido faze as provas. G AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/; FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Art. 13 - Os documentos de identidade, apresentado: quando do ato de inscrigao, serao devolvidos aos candidatos apps as anotagoes n, ficha correspondente. Em hipotese alguma tais documentos poderao permanecer n, posse dos responsaveis pela inscrigao dos candidatos. Art. 14 - Nao sera permitida sob qualquer pretexto, ; inscrigao condicional, devendo todos os documentos ser apresentados por ocasiai do preenchimento da ficha de inscrigao. Art. 15- A declaragao falsa ou inexata de dado constantes da ficha de inscrigao, bem como a apresentagao de documentos falso ou graciosos, determinarao o cancelamento da inscrigao e a anulagao de todos o atos decorrentes. Art. 16- Os pedidos de inscrigao significarao a aceitagac por parte do candidato, de todas as disposigoes deste Regulamento Geral e Editai que forem baixados para cada concurso. Art. 17- Os pedidos de inscrigao deverao ser realizado em local a ser indicado no Edital de Concurso Publico, cabendo, via d consequencia ao encarregado de procede-las decidir de sua competent aprovagao. Art. 18- Encerrado o prazo das inscrigoes sera publicad, a relagao dos candidatos inscritos, com indicagao dos respectivos numeros d inscrigao. CAPITULO V DAS BANCAS EXAMINADORAS Art. 19- 0 Poder EXECUTIVO designara para cad concurso, uma Banca Examinadora , composta de 03 (tres) membros, dos quais ur sera Presidente, escolhidos entre pessoas de reconhecimento moral conhecimentos nas materias atinentes as areas a examinar. Art. 20 - A Banca Examinadora devera preparar, aplicE e julgar as provas. Art. 21 - A fim de manter a necessaria unidade d orientagao , a Banca Examinadora , designara uma pessoa para coordenar executar o concurso, ao qual incumbe fiscalizar a multiplicagao das prova: tomando as medidas necessarias a manutengao do sigilo. G AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/: FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Paragrafo Unico - A Juizo do Poder EXECUTIVO poderao os concursos ser realizados por orgao estranho a Prefeitura Municipal dE FERNAO. CAPITULO VI DAS PROVAS Art. 22 - As provas, preparadas segundo o disposto nc artigo 21, deverao conter questoes objetivas a que se refere o concurso. Art. 23 - As provas de carater eliminatorio sera( determinadas para cada concurso. Art. 24 - Somente sera admitido a prestacao de prova, candidato que exibir, no ato, o cartao de identidade. Art. 25 - NAo havers segunda chamada para nenhum; das provas, importando a ausencia do candidato, por qualquer motivo, inclusive molestia ou atraso, na sua eliminacao do concurso. Art. 26 - Durante a realizag5o da prova, nao sera permitido ao candidato, sob pena de ser excluido do concurso: I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoa: estranhas ao concurso bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fonte informativas que forem declaradas no regulamento especial de cada concurso. II - ausentar-se do recinto , a nao ser momentaneamente em casos especiais e na companhia do fiscal. Art. 27 - As salas de provas serao fiscalizadas pc elemento especialmente designado por ato da Comissao Examinadora do Concurs Publico, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso. CAPITULO VII DOJULGAMENTO Art. 28 - 0 julgamento das provas sera feito segundo qualidade e a perfeicao do trabalho apresentado pelo candidato, devendo o examinadores, ao fixar o criterio de corregao, dividir o trabalho proposto ao candidatos em partes e determinar o valor de cada uma. AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/,, FONE/FAX: (Oxx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Art. 29 - As provas escritas e provas praticas serao avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), assim como a contagem de titulos. Paragrafo Unico - Serao considerados habilitados para a segunda fase, quando houver, os candidatos que obtiverem nota de conjunto igual ou superior a 5 (cinco) na primeira fase. Art. 30 - As notas das provas bem Como a media das provas e a nota final serao aproximadas ate decimos, arredondadas para 1 (um) decimo as fragoes iguais ou superiores a 5 (cinco) centesimos e desprezados as inferiores. CAPITULO Vlll DAS DISPOSIcOES GERAIS Art. 31 - Terminada a avaliagao das provas, serao as notas publicadas no orgao oficial da Prefeitura, ou afixadas em local proprio de costume. Art. 32 - No prazo de 3 (tres) dias uteis a contar da publicagao referida no artigo anterior, podera o candidato requerer no orgao executor do concurso, a revisao das notas atribuidas as provas. Art. 33 - Quando, na realizagao do concurso, ocorrer irregularidade insanaveis ou preterigao de formalidades substancial que possa afetar o seu resultado, tera qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito Municipal, o qual, mediante decisao fundamentada, proferida no prazo de 3 (tres) dias, anulara o concurso parcial ou totalmente, promovendo a apuragao da responsabilidade dos culpados. Paregrafo Unico - 0 recurso previsto neste artigo podera ser interposto ate o terceiro dia util apos a publicagao da lista de classificagao e nao tera efeito suspensivo. Art. 34 - Dos recursos e pedidos de revisao deverao constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos as que nao contenham fatos novos ou que se baseiem em razoes subjetivas. Art. 35 - Compete ao Poder EXECUTIVO a homologagao do resultado do concurso, a vista do relatorio apresentado pelo orgao executor do concurso. Art. 36 - Homologado o concurso , o Poder EXECUTIVO divulgara o resultado com a nota final obtida pelos candidatos. AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO classificagao. Art. 37- A nomeagao obedecera a ordem rigorosa da -10 - Em caso de empate na classificagao terao preferencia, sucessivamente, os candidatos: I - com major tempo de servigo prestado na Prefeitura de Fernao; II - com major nota na prova de conhecimentos especificos; III - com major numero de filhos; IV - com major idade. 4 2° - Os candidatos em igualdade de classificagao serao chamados a comprovar as condigoes de preferencia mencionadas neste artigo, no prazo que the for fixado, quando da indicagao a ser feita para o provimento. CAPITULO IX DAS DISPOSICtOES FINAIS Art. 38 - Os casos omissos neste Regulamento serao resolvidos pelo brgao encarregado do concurso, "ad referendum" do Poder EXECUTIVO. sua publicagao. Art. 39 - Este decreto entrara em vigor na data de Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em contrario, especialmente os Decretos no 067/98 de 11 de maio de 1998 e n.° 102/99 de 25 de junho de 1999. Prefeitura Municipal deFemao, 29 de novembro de 2001. o flare Ido Martins G. n° 7. 985 refeito Municipal egistr e€Wublicado Afixapao no saguao principal da Preteitura Municipal de Fernao, local proprio-data supra. AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br