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norma nº 195/2001

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 195 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 195 de 29 de novembro de 2001.
"Dispoe sobre o regulamento geral de concursos par.,:
provimento de cargos, empregos e fungoes publicas d<
servigo publico da Prefeitura Municipal de Fernao e d,
outras providencias."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito do
Municipi de Fernao, Estado de Sao Paulo.
Usando das atribuigoes que the sao conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1° - 0 Regulamento Geral de Concursos pan
provimento de cargos, empregos e fungoes publicas do servigo publico municipal
sera regulamentado nos termos deste Decreto.
CAPITULO I
DAS DISPOSI(;OES PRELIMINARIES
Art. 2° - Os concursos para provimentos de cargos
empregos e fungoes publicas de servigo publico municipal, serao autorizados po
ato proprio do Poder EXECUTIVO, a vista da existencia de cargos e vagas n(
quadro e das necessidades da administragao.
Art. 30 - Os concursos poderao ser realizados en
mais de uma fase, podendo serem de provas escritas e praticas ou de prova,
escritas, praticas e de titulos.
Art. 4° - 0 prazo de validade dos concursos a de
(um) ano, a contar da publicagao da homologagao, prorrogavel uma vez, por igua
periodo.
Art. 51 - A aprovagao em concurso nao cria direito
nomeagao, mas esta quando se der, respeitara a ordem de classificagao do:
candidatos.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO W351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/;
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF W01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
CAPiTULO II
DO REGULAMENTO ESPECIAL
Art. 6° - 0 Poder EXECUTIVO elaborara para cad,
concurso regulamento especial, baixado por edital, do qual constara o seguinte:
a) - os cargos a prover, com a respectiva quantidade
vencimentos e carga horaria;
b) - os documentos que o interessado deverc
apresentar no ato da inscrigao, o local e o prazo;
c) - condigoes especiais exigidas para o exercicio d,
cargo, referentes ao grau de instrugao, diploma ou experiencia de trabalhc
capacidade fisica e limite de idade;
d) - natureza, conteudo e forma das provas, condigoe
e epoca de sua realizagao, que nao devera ocorrer antes de 10 (dez) dias d,
realizagao das provas;
e) - para as provas de conhecimento, as materia
sobre as quais versarao e o respectivo programa ou, quando nao comportarer
programa, o nivel de conhecimento exigido;
f) - valor relativo de cada uma das provas e criteria
para determinagao da media das provas;
g) - criterios especiais de desempate, quando fc
necessario, mencionar alem dos criterios gerais estabelecidos nas instrugoe
gerais;
h) - valor das taxas;
i} - outros informes julgados necessarios.
CAPITULO III
DOS REQUISITOS BASICOS
Art. 7° - Poderao candidatar-se aos cargos publice
do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de FERNAO , todos os cidadao
que preencham os seguintes requisitos:
G
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/2
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
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a) - estar quite com a Justica Eleitoral e o Servico Militar;
b) - estar no gozo dos direitos Politicos e Civeis;
c) - ter idade minima de 18 anos completos;
d) - ter Titulo Eleitoral;
e) - ter C.P.F. - Cadastro de Pessoas Fisicas;
f) - ter comprovante de escolaridade exigida para i
cargo;
g) - ter comprovante de Habilitacao Legal para o cargo ni
qual foi aprovado;
h) - outros documentos necessarios que the forer
solicitados.
Art. 8° - Os requisitos exigidos para cada cargo er
particular serao estabelecidas em funcao da natureza dos mesmos e da
disposicoes legais e regulamentares que disciplinarem o assunto.
CAPITULO IV
DAS INSCRIcOES
Art. 9° - A abertura de concurso far-se-a por edital qu+
mencione o prazo de inscricoes, nunca inferior a 2 ( dois) dias.
Art. 10 - As inscricoes a que se referem est,
Regulamento Geral serao feitas a pedido.
Art. 11 - As inscricoes serao requeridas pelo proprii
candidato, ou procurador legalmente habilitado com poderes especiais, mediante
preenchimento de uma ficha de inscricao, a ser fornecida para o ato.
Paragrafo Unico - A ficha de inscricao nao sera aceit
sem que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura ou emenda.
Art. 12 - No ato da inscricao, o candidato recebera ur
cartao de identificacao, sem a apresentacao do qua[ nao the sera permitido faze
as provas.
G
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FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
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Art. 13 - Os documentos de identidade, apresentado:
quando do ato de inscrigao, serao devolvidos aos candidatos apps as anotagoes n,
ficha correspondente. Em hipotese alguma tais documentos poderao permanecer n,
posse dos responsaveis pela inscrigao dos candidatos.
Art. 14 - Nao sera permitida sob qualquer pretexto, ;
inscrigao condicional, devendo todos os documentos ser apresentados por ocasiai
do preenchimento da ficha de inscrigao.
Art. 15- A declaragao falsa ou inexata de dado
constantes da ficha de inscrigao, bem como a apresentagao de documentos falso
ou graciosos, determinarao o cancelamento da inscrigao e a anulagao de todos o
atos decorrentes.
Art. 16- Os pedidos de inscrigao significarao a aceitagac
por parte do candidato, de todas as disposigoes deste Regulamento Geral e Editai
que forem baixados para cada concurso.
Art. 17- Os pedidos de inscrigao deverao ser realizado
em local a ser indicado no Edital de Concurso Publico, cabendo, via d
consequencia ao encarregado de procede-las decidir de sua competent
aprovagao.
Art. 18- Encerrado o prazo das inscrigoes sera publicad,
a relagao dos candidatos inscritos, com indicagao dos respectivos numeros d
inscrigao.
CAPITULO V
DAS BANCAS EXAMINADORAS
Art. 19- 0 Poder EXECUTIVO designara para cad
concurso, uma Banca Examinadora , composta de 03 (tres) membros, dos quais ur
sera Presidente, escolhidos entre pessoas de reconhecimento moral
conhecimentos nas materias atinentes as areas a examinar.
Art. 20 - A Banca Examinadora devera preparar, aplicE
e julgar as provas.
Art. 21 - A fim de manter a necessaria unidade d
orientagao , a Banca Examinadora , designara uma pessoa para coordenar
executar o concurso, ao qual incumbe fiscalizar a multiplicagao das prova:
tomando as medidas necessarias a manutengao do sigilo.
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Paragrafo Unico - A Juizo do Poder EXECUTIVO
poderao os concursos ser realizados por orgao estranho a Prefeitura Municipal dE
FERNAO.
CAPITULO VI
DAS PROVAS
Art. 22 - As provas, preparadas segundo o disposto nc
artigo 21, deverao conter questoes objetivas a que se refere o concurso.
Art. 23 - As provas de carater eliminatorio sera(
determinadas para cada concurso.
Art. 24 - Somente sera admitido a prestacao de prova,
candidato que exibir, no ato, o cartao de identidade.
Art. 25 - NAo havers segunda chamada para nenhum;
das provas, importando a ausencia do candidato, por qualquer motivo, inclusive
molestia ou atraso, na sua eliminacao do concurso.
Art. 26 - Durante a realizag5o da prova, nao sera
permitido ao candidato, sob pena de ser excluido do concurso:
I - comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoa:
estranhas ao concurso bem como consultar livros ou apontamentos, salvo as fonte
informativas que forem declaradas no regulamento especial de cada concurso.
II - ausentar-se do recinto , a nao ser momentaneamente
em casos especiais e na companhia do fiscal.
Art. 27 - As salas de provas serao fiscalizadas pc
elemento especialmente designado por ato da Comissao Examinadora do Concurs
Publico, vedado o ingresso de pessoas estranhas ao concurso.
CAPITULO VII
DOJULGAMENTO
Art. 28 - 0 julgamento das provas sera feito segundo
qualidade e a perfeicao do trabalho apresentado pelo candidato, devendo o
examinadores, ao fixar o criterio de corregao, dividir o trabalho proposto ao
candidatos em partes e determinar o valor de cada uma.
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Art. 29 - As provas escritas e provas praticas serao
avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), assim como a contagem de titulos.
Paragrafo Unico - Serao considerados habilitados para a
segunda fase, quando houver, os candidatos que obtiverem nota de conjunto igual
ou superior a 5 (cinco) na primeira fase.
Art. 30 - As notas das provas bem Como a media das
provas e a nota final serao aproximadas ate decimos, arredondadas para 1 (um)
decimo as fragoes iguais ou superiores a 5 (cinco) centesimos e desprezados as
inferiores.
CAPITULO Vlll
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 31 - Terminada a avaliagao das provas, serao as
notas publicadas no orgao oficial da Prefeitura, ou afixadas em local proprio de
costume.
Art. 32 - No prazo de 3 (tres) dias uteis a contar da
publicagao referida no artigo anterior, podera o candidato requerer no orgao
executor do concurso, a revisao das notas atribuidas as provas.
Art. 33 - Quando, na realizagao do concurso, ocorrer
irregularidade insanaveis ou preterigao de formalidades substancial que possa
afetar o seu resultado, tera qualquer candidato o direito de recorrer ao Prefeito
Municipal, o qual, mediante decisao fundamentada, proferida no prazo de 3 (tres)
dias, anulara o concurso parcial ou totalmente, promovendo a apuragao da
responsabilidade dos culpados.
Paregrafo Unico - 0 recurso previsto neste artigo
podera ser interposto ate o terceiro dia util apos a publicagao da lista de
classificagao e nao tera efeito suspensivo.
Art. 34 - Dos recursos e pedidos de revisao deverao
constar a justificativa pormenorizada, sendo liminarmente indeferidos as que nao
contenham fatos novos ou que se baseiem em razoes subjetivas.
Art. 35 - Compete ao Poder EXECUTIVO a
homologagao do resultado do concurso, a vista do relatorio apresentado pelo orgao
executor do concurso.
Art. 36 - Homologado o concurso , o Poder EXECUTIVO
divulgara o resultado com a nota final obtida pelos candidatos.
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classificagao.
Art. 37- A nomeagao obedecera a ordem rigorosa da
-10 - Em caso de empate na classificagao terao
preferencia, sucessivamente, os candidatos:
I - com major tempo de servigo prestado na Prefeitura de
Fernao;
II - com major nota na prova de conhecimentos
especificos;
III - com major numero de filhos;
IV - com major idade.
4 2° - Os candidatos em igualdade de
classificagao serao chamados a comprovar as condigoes de preferencia
mencionadas neste artigo, no prazo que the for fixado, quando da indicagao a ser
feita para o provimento.
CAPITULO IX
DAS DISPOSICtOES FINAIS
Art. 38 - Os casos omissos neste Regulamento serao
resolvidos pelo brgao encarregado do concurso, "ad referendum" do Poder
EXECUTIVO.
sua publicagao.
Art. 39 - Este decreto entrara em vigor na data de
Art. 40 - Revogam-se as disposigoes em contrario,
especialmente os Decretos no 067/98 de 11 de maio de 1998 e n.° 102/99 de 25 de
junho de 1999.
Prefeitura Municipal deFemao, 29 de novembro de 2001.
o flare Ido Martins
G. n° 7. 985
refeito Municipal
egistr e€Wublicado Afixapao no saguao principal da Preteitura Municipal de Fernao, local proprio-data supra.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
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