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norma nº 198/2001

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 198 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97 DE 26/12/1997, LEI Nº 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO No 19812001 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.001
"DISPOE SOBRE A REGULAMENTA(;AO E APLICA(;AO
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONANCIA COM
AS DISPOSIcOES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR
N.° 001 /97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.997, LEI No
146/2001 , SUAS ALTERAcOES POSTERIORES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO - a existencia de normas e recomendagoes constantes do Codigo
Tributario do Municipio de Fernao Lei Complementar n.° 001/97
de 26 de Dezembro de 1.997, com novas alteragoes
introduzidas pela Lei Complementar n° 003/98 de 03 de
Dezembro de 1998, Lei Complementar n° 004/99 de 03 de
Dezembro de 1.999 e pela Lei Complementar n° 005/2000 de
22 de Dezembro de 2.000 e lei n° 146/2001.
CONSIDERANDO - que cabe privativamente ao Municipio proceder a
regulamentagao e aplicagao dos impostos e Tributos
Municipais.
DECRETA:
Art. 1° - Os tributos incidentes sobre a propriedade serao
cobrados conjuntamente, em um unico carne de langamento, segundo as
disposigoes contidas na Iegislagao tributaria municipal vigente, regulamentadas por
este Decreto e de conformidade com a especificagao abaixo:
a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial;
c) Taxa de Remogao de Lixo Domiciliar;
d) Taxa de Conservagao de Vias Publicas;
e) Emolumentos.
Art. 2° - Todos os valores constantes das tabelas da Lei
Complementar n° 001/97 e posteriores alteragoes, expressos em Unidade de Ufir
(Unidade Fiscal de Referencia), em virtude de sua extingao, ficam convertidos em
Reais, moeda corrente nacional, em valores apurados atraves da multiplicagao da
quantidade de Ufir pelo valor de R$ 1,0641 (Hum real, seiscentos e quarenta e um
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centesimos de real), conforme lei municipal n° 146/2001, de 01 de fevereiro de
2.001.
Art. 3° - Os valores venais das propriedades territoriais
urbanas para o calculo do Imposto sobre a Propriedade Urbana sao constantes da
codificagao da Planta Generica de Valores e expressos em Reais atraves da Tabela
constante do Anexo I, da Lei Complementar n.° 001/97 de 26 de Dezembro de
1.997, de acordo com o Artigo 10.
§ Unico - A codificagao da Planta Generica de Valores, e
constantes da Tabela do Anexo I, da Lei Complementar n.° 001/97 de 26 de
Dezembro de 1.997, corresponde ao valor tributario do terreno, por metro linear de
testada devidamente corrigido.
Art. 4° - Os valores das edificagoes para o calculo do Imposto
sobre a Propriedade Predial, sera apurado em fungao do Sistema de Pontuagao e
cobrado de acordo com a Tabela constante do Anexo II, da Lei Complementar n.°
001/97 de 26 de Dezembro de 1.997, com novas alteragoes introduzidas pela Lei
Complementar n° 003/98 de 03 de Dezembro de 1998.
Art. 5° - As Taxas de Servigos Urbanos, serao Iangadas e
cobradas de acordo com a tabela constante do anexo IX, da Lei Complementar n.°
001/97 de 26 de Dezembro de 1.997.
Art. 6° - Os servigos burocraticos prestados em razao de
requerimento, representagoes e petigoes submetidas ao exame, apreciagao ou
despacho das autoridades municipais, ou ainda, a expedigao de avisos de
langamentos, certidoes, lavraturas de termos e contratos, serao cobrados atraves de
pregos publicos de acordo com a Tabela constante de Anexo X, da Lei
Complementar n.° 001/97 de 26 de Dezembro de 1.997, com novas alteragoes
introduzidas pela Lei Complementar n° 004/99 de 03 de Dezembro de 1999.
Art. 7° - A Taxa de Licenga de Localizagao e a Taxa de
Licenga e Fiscalizagao e Funcionamento, possuem vencimento unico para o dia 11
de fevereiro de 2.002, e serao cobradas de conformidade com a Tabela constants
do Anexo IV, da Lei Complementar n.° 001/97 de 26 de Dezembro de 1.997, com
novas alteragoes introduzidas pela Lei Complementar n° 004/99 de 03 de Dezembro
de 1999.
Art. 8° - A base de calculo do Imposto sobre Servigos de
Qualquer Natureza, e o prego do servigo.
Art. 9° - Ao prego do Servigo, aplica-se as aliquotas
constantes da Tabela do Anexo III, da Lei Complementar n.° 001/97 de 26 de
Dezembro de 1.997, com novas alteragoes introduzidas pela Lei Complementar n°
003/98 de 03 de Dezembro de 1998.
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Art. 10 - 0 Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza -
ISS deve ser calculado pelo proprio contribuinte, quando o recolhimento for mensal e
sera recolhido sempre ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao do vencimento
apresentado, mediante o preenchimento de guias especiais, independentes de
qualquer aviso ou notificagao.
Art. 11 - 0 Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza,
quando tributado por aliquotas fixas em Reais, serao calculado pela Fazenda
Municipal e recolhido pelos contribuintes trimestralmente, nos seguintes
vencimentos:
la) Parcela em 11 de Fevereiro de 2.002;
2a) Parcela em 10 de Maio de 2.002;
3a) Parcela em 12 de Agosto de 2.002-
4a) Parcela em 11 de Novembro de 2.002.
§ Onico - 0 contribuinte do imposto que trata este artigo, se
efetuar o pagamento da parcela unica ate o dia 11 de Fevereiro de 2.002, gozara de
um desconto de 10% (Dez por cento), que constara da parcela unica.
Art. 12 - 0 Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza,
previsto nos itens 31,32 e 33 da Lista de Servigos, constantes do Anexo III, da Lei
Complementar n.° 001/97 de 26 de Dezembro de 1.997, com novas alteragoes
introduzidas pela Lei Complementar n° 003/98 de 03 de Dezembro de 1998, sera
cobrado conforme disposto nos paragrafos abaixo:
§ 1° - Em se tratando de construgao sob o regime de
empreitada, os valores tributados ao contratado, serao os previstos em contrato
efetivamente pagos pelos proprietarios da obra.
§ 2° - Se a construgao for executada diretamente pelo
proprietario e o recolhimento do imposto for antecipado, o valor dos servigos sera
estimando-se em 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal da construgao, fixado
pelo artigo 30 deste Decreto.
§ 30 - No caso de obras contratadas pelo Poder Publico
Municipal, o imposto devera ser retido pela Fazenda Publica no ato do pagamento
da fatura de prestagao dos servigos.
Art. 13 - Os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e as Taxas de Servigos serao parceladas em fungao dos seus valores, cujos
vencimentos estao fixados na Tabela I em anexa.
§ Unico - 0 pagamento da parcela unica podera ser efetivada
a qualquer tempo, sendo o vencimento maximo de 10 de Dezembro de 2.002, sendo
que as demais vencimentos de acordo com o previsto ao Anexo I deste, que fica
fazendo parte integrante, e propiciara ao contribuinte o gozo de um desconto de
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10% (dez por cento), ja lanrado na parcela, para pagamento ate 11 de margo de
2.002, e 5% (cinco por cento) para os demais vencimentos.
Publicacao.
Art. 13 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
Art. 14 - Revogam- se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 21 de Dezembro de 2.001.
Registra
RG L164.985
Prefeito Municipal
por afixagao no Saguiao da Prefeftura Municipal de Fernao , em local prdprio - Data Supra.
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ANEXO I
DECRETO No 198/2001
EXERCICIO 2.002
VENCIMENTO DE I.P.T.U. E TAXAS DE SERVICOS URBANOS
VALOR TOTAL PARCELADOS VENCIMENTO DAS PARCELAS
EXERCICIOS EM EM REAIS In 2' 3' 4' 5' 6' 7' Be 8' 10'
ATE 10,00 REAIS 1 10/05/2002
DE 10 ,01 A 15 , 00
REAIS 2 10/05/2002 10/07/2002
DE 15,01 A 20,00 3 10/05/2002 10/07/2002 10/09/2002 REAIS
DE 20 ,01 A 25 , 00 4 10/05/2002 10/07/2002 10/09/2002 11/11/2002 REAIS
DE 25,01 A 30,00 5 10/04/2002 10/06/2002 10/09/2002 10/10/2002 10/12/2002 REAIS
DE 30,01 A 35,00
REAIS 6 10/04/2002 10/05/2002 10/06/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002
DE 35,01 A 40,00 7 10/04/2002 10/05/2002 10/06/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002 10/10/2002 REAIS
DE 40,01 A 45,00
REAIS
8 10/04/2002 10/05/2002 10/06/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002 10/10/2002 11/11/2002
DE 45 , 01 A 50,00
REAIS 9 11/03/2002 10/04/2002 10/05/2002 10106/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002 10/10/2002 11/11/2002
ACIMA DE 50,01 10 11/03/2002 10/04/2002 10/05/2002 10/06/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002 10/10/2002 11/11/2002 10/12/2002 REAIS
VENCIMENTO DA PARCELA UNICA
DATA DE 10/04/2002 10/05/2002 10/06/2002 10/07/2002 12/08/2002 10/09/2002 10/10/2002 11/11/2002 10/12/2002 VENCIMENTO
DESCONTO 11 10%
/03/2002 5% 5%
5°/ 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%

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