| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 53 |
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/sE ''í PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO pROGRESSo Artigo 1® Artigo 2® LEI N.® 053/97. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: • Fica criado no Orçamento Programa de 1,997, o Projeto 1-022 - Estação de Tratamento de Esgoto. Fica aberto no Orçamento Programa de 1.997, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais ), conforme: 02 - Poder Executivo 2,0.3.Departamenío de Obras e Serviços Urbanos 13 - Saúde e Saneamento 76 - Saneamento 4491 - 022 - Estação de Tratamento de esgoto 192 4110 Obras e Instalações Artigo 3® - O crédito especial de que se trata o artigo anterior será coberto com recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal: 1721.09.11 - 047 - Convênio União - PASS. R$ 130.000,00 Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 5® - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de novembro de 1.997 RQ. 7.164,98 REGISTRADA E PUBtlCÃDA POR AFDCAÇAa NO SA miRA K«JN1C[PAL DEFERN AV. "GEL. EDOARp&^r>0UZA-PQRTO", N° 351 - CENTRO CEP: 17.455-000 - ÇHCNÃO-p - FONE/FAkN(014) 243-1571 / 243-1382 CGC/MF>OI.612.848/O00\-34