| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO DECRETO N.° 206 / 2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE SUAS ATRIBUICfOES LEGAIS. DECRETA: Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.181/2002, de 21 de janeiro de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotacao orcamentaria, abaixo: 04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos 04 05 Habitacao Popular 04 05 076 4.4.90.51.00 16-482-008-1-008 Obras e Instalac. R$ 110.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o Governo Estadual, atraves do C.D.H.U., para a construcao de casas populares em regime de mutirao, conforme segue: 2422.09.01 - Convenio C.D.H.U ./Regime de Mutirao ..............R$ 110 . 000,00 Art. 3° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Fernao, aos 21 de janeiro de 2002. R I D O M T I N TINz RG 7 64.985 Prefeito Municipal LI6XDA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br