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norma nº 206/2002

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 206 / 2002
Date 2002-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 206 / 2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO , NO USO DE
SUAS ATRIBUICfOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.181/2002, de 21 de
janeiro de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte
dotacao orcamentaria, abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 05 Habitacao Popular
04 05 076 4.4.90.51.00 16-482-008-1-008 Obras e Instalac. R$ 110.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves do C.D.H.U., para a construcao de casas
populares em regime de mutirao, conforme segue:
2422.09.01 - Convenio C.D.H.U ./Regime de Mutirao ..............R$ 110 . 000,00
Art. 3° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 21 de janeiro de 2002.
R I D O M T I N TINz
RG 7 64.985
Prefeito Municipal
LI6XDA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br

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