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norma nº 207/2002

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 207 / 2002
Date 2002-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 207/ 2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETO:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 182/2002, de 21 de
janeiro de 2002, flea o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotacao
oreamentaria, abaixo:
06 Fundo Municipal de Educacao
06 05 Transporte de Alunos
06 05 152 4.4.90.52.00 12-361-046-2-031 Eq.e Mat.Permante R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Federal, atraves do F.N.D.E., para a aquisicao de veiculo para o
transporte de alunos, conforme segue:
2421.09.01 - Convenio F.N.D.E./Aquisicao de Veiculo ..............R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 21 de janeiro de 2002.
APA,9ECID0 NARTW,
nL %/.164.99
Prefeito Municipal
ADA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL OF. FERNAO - DATA SUPRA
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br

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