| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2002 |
| Date | 2002-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPEFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO DECRETO N.° 207/ 2002, DE 21 DE JANEIRO DE 2002. "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS. DECRETO: Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 182/2002, de 21 de janeiro de 2002, flea o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotacao oreamentaria, abaixo: 06 Fundo Municipal de Educacao 06 05 Transporte de Alunos 06 05 152 4.4.90.52.00 12-361-046-2-031 Eq.e Mat.Permante R$ 50.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o Governo Federal, atraves do F.N.D.E., para a aquisicao de veiculo para o transporte de alunos, conforme segue: 2421.09.01 - Convenio F.N.D.E./Aquisicao de Veiculo ..............R$ 50.000,00 Art. 3° - Esta decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Fernao, aos 21 de janeiro de 2002. APA,9ECID0 NARTW, nL %/.164.99 Prefeito Municipal ADA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL OF. FERNAO - DATA SUPRA AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br