norma nº 211/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 211/2002, de 14 de fevereiro de 2002.
"DISPOE SOBRE A AVALIA(;AO DE
DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIO DE
FUNCIONARIOS QUE SE ENCONTRAIl9
AFASTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES
LEGAIS.
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 002/98, de 20
de abril de 1998, Estatuto dos Funcionarios Publicos Municipais de Fernao, que
preve a realizacao de avaliagoes periodicas em estagio probatorio;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 085 /98, de
22 de outubro de 1998, que regulamenta e fixa os criterios de avaliagao de
funcionarios em estagio probatorio;
CONSIDERANDO a edig5o da medida Provisoria n° 19 de 04 de
junho de 1998 em seu artigo 41, que preve a avaliagdo periodica de desempenho,
na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa;
CONSIDERANDO finalmente que o Municipio de Fernao, tem
procedido avaliagoes periodicas semestraimente de todos os funcionarios que foram
admitidos em concurso publico e que ainda estao em periodo de avaliagoes de
desempenho em estagio probatorio, conforme preceitua o texto constitucional;
DECRETA:
Art. 1° - Os funcionarios publicos municipais que por qualquer
motivo e/ou que eventualmente se afastem do quadro por razoes de interesse
pessoal terao suspensas as suas avaliagoes de desempenho em estagio probatorio,
ate que retornem ao quadro efetivo.
Art. 2° - Sera realizada avaliacao de desempenho em estagio
probatorio ao funcionario que se enquadrar nas condigoes citadas no artigo 1 °
somente durante o periodo que iniciar o semestre ate o dia em que efetivamente
ocorrer o seu afastamento.
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Art°. 3° - A avaliag5o aludida no artigo 2°, interromper- se-a ate a
data em que o funcionario retornar a suas atividades habituais, sendo que dal em
diante a que efetivamente havers o computo do prazo legal que se refere o artigo
41, da Constituig5o Federal.
Art°. 4° - Ate que se complete o periodo de 3 anos, o funcionario
afastado por qualquer circunstancia, sera avaliado entre o periodo anterior e o
posterior da interruptyao para que se complete o periodo.
Art°. 5° - Ficam mantidas todas as condicoes de avaliag5o
capituladas no Decreto n°085/98, de 22 de outubro de 1998, especialmente aquela
que se refere ao principio da ampla defesa.
Art°. 6° - As avaliag6es anteriormente realizadas em
desconformidade corn este Decreto, deverao, obrigatoriamente, serem revistas,
levando em consideracao somente o tempo de servigos do funcionario, que medeia
o seu periodo de efetivo labor ate o afastamento das suas funcoes habituais, para
exercicio de qualquer outra funlcao que nao seja aquela pertencente ao quadro de
funcionarios.
publicacao.
Lela- A ClDO MA INS
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Pre ito Municipal
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Art°. 70 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
Art*. 8° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 08 de fevereiro de 2002.
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