norma nº 214/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 214/2002, de 28 de Fevereiro de 2002.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO
PRAZO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA DO I.P.T.U. ( IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO) E TAXAS DE
SERVICOS URBANOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.»
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO , DO ESTADO DE SAO
PAULO , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES
LEGAIS.
CONSIDERANDO: a regulamentagao pars a cobranga dos Tributos Municipais,
instituida pela Lei Complementar n.0 001/97 de 26 de dezembro
de 1997 e suas alteragoes.
CONSIDERANDO : que o atraso na confecgao e elaboragao dos carnes, fez com que
as contribuintes nao fizessem programagao para a quitagao
de seus tributos.
CONSIDERANDO: finalmente, que o Poder Publico deve contribuir e zelar
pela qualidade de vida da populagao.
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado o vencimento da 1a parcela dos Impostos sobre a
Propriedade Territorial e Predial Urbano e as Taxas de Servigos Urbanos do
exercicio financeiro de 2002, para o dia 25 de Margo de 2.002.
Art. 20 - 0 desconto de 10 % (dez) por cento de que trata o Anexo 1 do
Decreto 198/2001 de 21 de dezembro de 2001, fica mantido para quem efetuar o
pagamento ate a data do artigo anterior, em uma unica parcela.
Art. 3° -Este decreto entrara em vigor na data de sua Publicagao.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bly@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 28 de Fevereiro de 2.002.
TAP too MART
RC/7,164.985
Pr feito Municipal
blicado por afixagao no Saguao da Prefeitura Municipal de Fernao, em local proprio - Data Supra.
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