norma nº 216/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 216/2002, DE 08 DE MARQO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIQOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 10 - Nos termos da Lei Municipal n.° 186/2002, de 19 de
fevereiro de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na
seguinte dotacao orcamentaria, abaixo:
06 Fundo Municipal de Educacao
06 04 Ampliacao e Reforma da Unidade Escolar
06 04 143 4.4.90.51.00 12-361-016-1-016 Obras e Instal. R$ 145.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves da Secretaria Estadual de Educacao, para a
reforma e ampliacao da Unidade Escolar, conforme segue:
2422.09.02 - Convenio Programa Acao Cooperativa - Estado e Municipio
R$ 145.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 08 de marco de 2002.
RG 1. 164.985
Prefeito Municipal
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