norma nº 217/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 217 / 2002, DE 08 DE MARCO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n° 187/2002, de 19 de
fevereiro de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), nas seguintes
dotacoes orcamentarias, abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 07 Infra Estrutura Urbana
04 07 082 3.3.90.30.00 15-451-010-1-010 Mat. de Consumo R$ 11.000,00
04 10 Aquisicao de Maquinas e Veiculos
04 10 094 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equip. e Material R$ 65.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Federal, atraves do Programa Morar Melhor, para a aquisicao de um
caminhao basculante e demais materiais, conforme segue:
2421.09.02 - Programa Morar Melhor ..................................R$ 76.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 08 de marco de 2002.
A -PAR RTIN
RG 7. 4.985
Preteit Municipal
C
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