norma nº 220/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO NO 220/2002 , DE 08 DE ABRIL DE 2002.
"DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DE PRAZO DE
VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO No 01/2001,
(HOMOLOGACAO PARCIAL - DECRETO No 166/2001),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, DO ESTADO DE SAO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI(;OES LEGAIS,
CONSIDERANDO a expiragao do prazo especificado no Decreto n° 166/2001, de
09 de abril de 2001, que procedeu a homologagao parcial do resultado final do
Concurso Publico n° 01/2001, regularnentado pelo Decreto n° 102/99, de 25 de
junho de 1999;
CONSIDERANDO a existencia de lista de espera dos candidatos regularmente
aprovados em cargos publicos;
CONSIDERANDO que faz-se necessario efetuar a prorrogagao de vencimento do
prazo, conforme capitulado no artigo 4°, do Decreto supra citado, a vista de
eventual dernanda dos servigos postos a disposigao da comunidade;
CONSIDERANDO finalmente que tal medida vira ao encontro das propostas da
administragao publica, corn otimizagao e melhoria da qualidade dos servigos
publicos.
DECRETA:
ART. 1° - Em conformidade com as disposigoes constantes do
artigo 40 , do Decreto n° 102/99, de 25 de junho de 1999, fica prorrogado por 12
(doze) meses o prazo de validade do Concurso Publico n° 01/2001, no tocante
aos cargos ern cuja homologagao parcial ocorreu, atraves da edigao do Decreto n°
166/2001, de 09 de abril de 2001.
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/MF N2 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
Publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ART. 2° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
ART. 3° - Revogam - se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 08 de abril de 2002.
^I^Ef I- PARE 100 MARTIN
RG 7. 64 985
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixagAo no Saguao principal da Prefeitura Municipal de Fernao, em local pr6prio - Data Supra.
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