norma nº 226/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 226 / 2002 , DE 05 DE JUNHO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 192/2002, de 27 de
maio de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotacao
orcamentaria, abaixo:
09 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
09 03 Construcao de Pontes, Passagens e Manutencao de Estradas
09 03 232 4.4.90.51.00 26-782-050-1-020 Obras e Instalacoes R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado corn o
Governo Estadual, atraves da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, para
a recuperacao de duas cabeceiras de pontes, sendo a primeira sobre os
Corregos da Usina e a segunda sobre o Corrego Eduardo Porto, conforme
segue:
2422.09.03 - Convenio Defesa Civil - Recuperacao de Pontes R$ 50.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 05 de junho de 2002.
APARf'CIDO MAR
RG 7.164.985
Prefalto Municipal
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