norma nº 227/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 227/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS.
I
APAR IDO MART S
RG 7. 64.985
Prefeito Municipal
E UBLICADA POR AFIXAcAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO - DATA SUPRA
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 193/2002, de 27 de
maio de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte
dotacao orcamentaria, abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 09 Construcao ou Adaptacao do Cemiterio ou Velorio Municipal
04 09 093 4.4.90.51.00 15-452-012-1-012 Obras e Instalacoes R$ 35.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves da Secretaria de Economia e Planejamento,
visando a construcao do Velorio Municipal, conforme segue:
2422.09.04 - Convenio Erplan - Velorio Municipal R$ 35.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 05 de junho de 2002.
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