norma nº 228/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N .° 228/2002 , DE 05 DE JUNHO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 194/2002, de 27 de
maio de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orcamento do Municipio de Fernao, no exercicio de 2002, credito adicional
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotacao
orcamentaria, abaixo:
04 Departamento de Obras e Servicos Urbanos
04 10 Aquisicao de Maquinas e Veiculos
04 10 094 4.4.90.52.00 15-452-013-1-013 Equip. e Mat. Perm.R$ 50.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura de credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente do convenio firmado com o
Governo Estadual, atraves da Secretaria de Economia e Planejamento,
visando a aquisicao de um caminhao basculante, conforme segue:
2422.09.05 - Convenio Erplan - Caminhao Basculante R$ 50.000,00
Art. 3° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 05 de junho de 2002.
RG 7164.985
Prefeitn Municipal
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