norma nº 232/2002

DREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N-232/2002.
De 24 de Junho de 2002
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIACAO , AREA SITUADA
NESTE MUNICIPIO DE FERNAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIA"
ADELCIO APARECIDO MARTINS , PREFEITO
DO MUNICIPIO DE FERNAO , DO ESTADO DE
SAO PAULO , NO USO DE SUAS ATRIBUICeOES
LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Pi blica, para o fim
de ser desapropriada pela Prefeitura Municipal de Fernao, por via amigavel
ou judicial, uma area de terras destacada do Sitio Pau-Dalho, objeto da
Matricula n°5.536 do Servico de Registro de ImOveis da Comarca de Garca,
possuindo os seguintes limites, divisas e confrontacoes: Inicia-se no marco
1-A, localizando junto a Estrada Municipal Fernao-Ubirajara, desse marco
segue com o rurno 37°50"NO, na distancia de 10,00 metros, confrontando
com a Estrada Municipal Fernao-Ubirajara ate o marco 2, desse segue corn
rumo 15050-NO na distancia de 61,00 metros confrontando corn Haruto
Mishimura, ate o marco 03, deste segue com o rumo 38° 10"NE, na distancia
de 222,00 metros, confrontando corn Haruto Mishimura ate o marco 3-A,
deste marco segue com o rurno 33°30" 12,8'-NO na distancia de 117,25
metros, confrontando com a area remanescente de propriedade de Orlando
Tanganelli Junior, ate o marco 1-B, deste marco segue com rumo
51°10"23"NE, na distancia de 229,42 metros, confrontando com a area
remanescente de propriedade de Orlando Tanganelli Junior, ate o marco 1-A
inicial, encerrando assim o perimetro descrito e perfazendo urna area de
20.000,00m2 ou 2,OHa. Ficando o seguinte remanescente: Inicia-se no
marco 0, cravado a margem direita do Rio das Antas e, segue com rurno de
62°45"SO, na distancia de 512,50 metros, confrontando com Jesus Dias
Almeida, ate o marco 01 cravado a margem da Estrada Municipal, dai segue
com rumo 37°50"NO, na distancia de 45,00 metros, confrontando com a
Estrada Municipal Fernao-Ubirajara, ate o marco 1-A, deste marco segue
com rumo 51°10-23'-NE, na distancia de 229,42 metros, confrontando com
a area desapropriada pela Prefeitura Municipal de Fernao ate o marco 1-B,
dente marco segue com rumo 33010"12,8-'NO, na distancia de 117,25 metros
AVENIDA CORONEL EDUARDO DE SOUZA PORTO N° 351 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 243-1571 - CNPJ/ MF N9 01 . 612.848/0001-34 - E-mail fernao . blv@terra .com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
confrontando com a area desapropriada pela Prefeitura Municipal de Fernao
ate o marco 3-A, deste marco segue com rumo 38° 10"NE, na distancia de
288,00 metros, confrontando com Haruto Nishimura,ate o marco 04,
cravado a margem direita da Agua da Peroba, dai segue Agua da Peroba rio
abaixo na distancia de 241,50 metros, ate o marco 05, cravado na juncao da
Agua da Peroba com o Rio das Antas, deste segue pelo Rio das Antas, rio
abaixo, na distancia de 187,50 metros, ate o marco 0, onde teve inlcio,
encerrando o perimetro descrito e perfazendo uma area de 125.200,OOm2 ou
12,52Ha.
Art. 2° - A area de terras referida no artigo anterior destina￾se implantacao de Programas Agroindustriais. I Art. 3° - Fica a expropriante autorizada a invocar o carater
de urgencia no eventual processo judicial de desapropriacao, para os fins do
disposto no Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, alterado pela Lei
Federal n° 2.786/56.
Art. 4° - As despesas decorrentes do presente Decreto
onerarao verbas proprias constantes do Orcamento Municipal,
suplementadas se necessario.
publicacao
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposicOes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, 24 de junho de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
a Prefeitura) Municipal em igual data.
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