norma nº 235/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
DECRETO N.° 235 / 2002, DE 02 DE JULHO DE 2002.
"DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFfCA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICfPIO DE FERNAO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1° - Nos termos da Lei Municipal n.° 198/2002, de 28 de junho
de 2002, Pica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2002, o seguinte programa:
0052 - Espaco Amigo
Art. 2° - Nos termos da Lei Municipal n.° 198/2002, de 28 de junho
de 2002, Pica criado no Orcamento Programa do Municipio de Fernao para o
exercicio de 2002,a seguinte atividade:
2 - 032 Espaco Amigo
Art. 3 ° - Nos termos da Lei Municipal n.° 198/2002, de 28 de junho
de 2002, fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orcamento
Programa do Municipio de Fernao, para o exercicio de 2002, credito
adicional especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para criacao da
seguinte rubrica orcamentarias abaixo:
07 Fundo Municipal de Assistencia Social
07 06 Espaco Amigo
07 06 3.3.50.43.00 08-243-052-2-032 Subvencoes Sociais R$ 6.000,00
Art. 4° - Os recursos para a cobertura do credito adicional especial
aberto pelo artigo anterior, sera proveniente de excesso de arrecadacao nos
termos do inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de marco de
1964, conforme o convenio firmado com a Secretaria Estadual de Assistencia
e Desenvolvimento Social, atraves do Programa Espaco Amigo, conforme
segue:
1722.09. 10 Convenio Espaco Amigo R$ 6.000,00
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernao, aos 02 de julho de 2002
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